(DOC. VP 137.8130.2000.9600)

TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte,. tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE». Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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