(DOC. VP 180.7748.9458.8546)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição dos autores, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Hipótese em que as provas acostadas aos autos e o laudo produzido comprovam que os servidores laboram sob exposição consoante ao adicional de insalubridade pretendido. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial. Impossibilidade. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição pree

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