Jurisprudência sobre
penhora rendimentos
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801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE APOSENTARIA FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos, tendo em vista que seria proveniente de parte da aposentadoria percebida pelos executados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Deferimento da penhora do valor bloqueado, que representa 14% dos rendimentos de aposentadoria dos executados. Tempo decorrido que revelou que o valor não afetava dignidade do devedor. Percentual que se mostrou razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... ()
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803 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS/PROVENTOS, MENSAIS E SUCESSIVAS, ATÉ O ALCANCE DO LIMITE DA DÍVIDA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO EM 17% (DEZESSETE POR CENTO). OBJETIVA O AUTOR QUE SEJA MAJORADO O PERCENTUAL DA PENHORA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA SE OBSERVA QUE O EXECUTADO RECEBE VENCIMENTOS/PROVENTOS NO VALOR BRUTO DE R$ 2. 201,20 (DOIS MIL, DUZENTOS E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), E O VALOR LÍQUIDO NA QUANTIA DE R$1.127,88 (UM MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). O CPC ATUAL PREVÊ EM SEU ART. 833, IV, A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, RELATIVIZANDO TAL REGRA, NO PARÁGRAFO 2º DO CITADO DISPOSITIVO, APENAS PARA OS CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PENHORA NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DO DEVEDOR EM PERCENTUAL ADEQUADO, EIS QUE AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTA IRÁ AFETAR A SUSBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO AGRAVADO. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO C. STJ, E, PRECEDENTES DO EG. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA - RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA -
art. 833, IV e X, do CPC - POSSIBILIDADE EM TESE - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO - AGRAVADO - PERCEPÇÃO DE MÓDICO RENDIMENTO mensal - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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806 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -
Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família alugado a terceiros - Desacolhimento - Prova da locação do bem a terceiros pelo valor de R$ 800,00 - Proteção do bem de família do imóvel residencial do executado alugado a terceiros que depende da prova de que os rendimentos do bem são imprescindíveis para o sustento do devedor - Aplicação da Súmula 486/STJ - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntadas pelo agravante que evidencia padrão socioeconômico bastante superior ao valor dos aluguéis - Interpretação finalística da Lei 8.009/1990 que obsta a impenhorabilidade do imóvel sub judice - Precedentes do STJ e deste TJSP em casos análogos de falta de utilização dos aluguéis do bem penhorado para sustento do executado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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807 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Proventos de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 834.
«1. Ainda que o imóvel seja impenhorável, assim não o é, necessariamente, a renda que gera. Sobre o tema, convêm destacar o CPC/2015, art. 834: «podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas de auxílio por incapacidade temporária do executado, no percentual de 15%. Consta dos autos que o agravado recebe a título de benefício previdenciário o valor de R$ 2.259,09, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executada e sua dignidade. Executado impossibilitado de trabalhar. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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809 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos dos sócios da empresa devedora . 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no presente caso, no sentido de não admitir a penhora dos salários por reduzir os ganhos do executado a valores próximos a 40% do teto de benefícios do INSS, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa . 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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810 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.
Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a contrato de locação, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e, porque não se vislumbra qualquer má-fé do executado, senão mera insuficiência probatória, indeferiu o pleito de aplicação de multa. Inconformismo da parte executada. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORIGINÁRIA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE CONTAS CORRENTES PELOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.
DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO DO DEVEDOR. PENHORA LANÇADA ELETRONICAMENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E QUE RECAIU SOBRE O VALOR TOTAL DO SEU CRÉDITO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS PREVISTA NO CPC, art. 833. REGRA RELATIVIZADA EM CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADMITE-SE, NO ENTANTO, A PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE OUTRAS NATUREZAS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO, DEVENDO A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE PARTE DO CRÉDITO SALARIAL DO EXECUTADO, MENSAL E SUCESSIVAMENTE ATÉ O ATINGIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. PATAMAR QUE SE FIXA EM 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Penhora de vencimentos. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos do executado obtidos com o vínculo perante o TJAP, objetivando o pagamento de multa civil imposta na sentença. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento ao agravo de instrumento... ()
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814 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Com o advento do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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815 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Com o advento do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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816 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena privativa ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Penhora mantida - Recurso não provido
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817 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.
1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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818 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.
1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual do salário do executado. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de locação de imóveis. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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820 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo executado. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de relação locatícia. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretenda para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido
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821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual do salário do executado. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de contrato de prestação de serviços educacionais. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido
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822 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, pelo executado e aceitação pelo exequente. Insurgência contra o deferimento. Decisão «a quo que determinou o depósito dos valores em dinheiro nas datas dos respectivos vencimentos. Admissibilidade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 620. Decisão mantida. Precedência do dinheiro em relação aos demais bens na ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso improvido.
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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
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826 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Proventos. Penhora. Mitigação. Constrição inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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827 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Fase de cumprimento de sentença. Condenação de banco ao pagamento de diferença de rendimentos. Insurgência da instituição bancária contra o bloqueio eletrônico de seus valores. Alegação de que os cálculos apuraram valor zero devido à agravada. Tentativa de repassar a responsabilidade do pagamento das diferenças perante o consumidor, para o Banco Central, rejeitada na fase de conhecimento. Alegação absurda ante a condenação do banco depositário. Bloqueio mantido, com a condenação do banco também por litigância de má-fé. Recurso desprovido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a indenização à agravada, em 18% sobre a mesma base de cálculo. Artigos 17, VI e VII, e 18, «caput, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.
Cumprimento de sentença iniciado há 5 anos, restando considerável valor a ser adimplido. Devedor que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.
Cumprimento de sentença iniciado há 4 anos, restando considerável valor a ser adimplido. Devedor que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação.
Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO PELO STJ DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO. -Agravante que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de constrição dos valores em conta-corrente do executado. ... ()
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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, manteve (a) o bloqueio de R$ 1.484,55 obtidos pelo Sisbajud, (b) do veículo, (c) a penhora de 15% dos rendimentos mensais, bem como definiu que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos.
1. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito de liberação do bloqueio de transferência sobre veículo automotor. Questão não decidida na decisão agravada. 2. Gratuidade de justiça. Descabimento. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. 3. Penhora de percentual da remuneração. 3. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 15% do salário líquido da agravada tal como deferido pelo juízo a quo. 4. Sisbajud. Apesar do entendimento de que a impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salário- mínimos é presumida, é possível a manutenção da constrição fundamentadamente à vista de particularidades, tal como ocorre no caso dos autos. Manutenção do bloqueio via Sisbajud no valor R$ 1.484,55. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de quantia supostamente recebida como pagamento de aluguel. Licitude. 1. Impenhorabilidade ditada pelo CPC, art. 833 representando norma de exceção à regra de que o executado responde pelas dívidas com todos os seus bens. Normas de exceção não comportando interpretação extensiva. Dispositivo legal em questão não colocando a salvo da penhora os rendimentos oriundos de locação, mais ainda se não demonstrada a indispensabilidade dessa renda para a subsistência de seu destinatário, como na espécie. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1-
Decisão agravada indeferiu a penhora de percentual não inferior a 10% do benefício previdenciário e salário do executado (fiador). 2- Pedido para que seja reconhecida a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, permitindo-se assim a constrição em verba de natureza alimentar. 3- Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 4- Penhora de percentual de aposentadoria que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. 5- Hipótese que se admite no caso concreto. 6- Ausente comprovação de prejuízo no sustento próprio ou da família. 7- Mitigação da regra, preservando-se, contudo, a dignidade do devedor. 8- Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos ganhos líquidos, considerando-se a percepção de proventos superiores a R$4.000,00 do executado/agravado. 9- Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()
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835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desconto de 5% dos rendimentos líquidos do executado para pagamento de dívida decorrente de partilha de bens em ação de divórcio, bem como deixou de acolher a exceção de contrato não cumprido, remetendo o executado às vias próprias. ... ()
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836 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional indeferiu a penhora, ainda que parcialmente, sobre os salários dos executados, sob o fundamento de que, «(...) o CPC, art. 833, IV proíbe, expressamente, a penhora sobre salários (vencimentos), aposentadorias e pensões para o pagamento de dívidas cíveis, nelas também incluídas as trabalhistas . 2. Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do art. 833, §2º, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte Superior firmou o entendimento de que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. 3. Assim, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que é possível a penhora dos valores descritos no CPC/2015, art. 833, IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) para a quitação de crédito trabalhista, conforme a exceção prevista no §2º do CPC/2015, art. 833, desde que respeitado o limite estabelecido no art. 529, §3º, do CPC e a determinação seja posterior à vigência do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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838 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Indeferimento. Mantença. Ausência de motivo que justifique afastar a aplicação do que expressamente determina o CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.
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839 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Débito de mais de um trilhão de reais. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do agravante, das contas bancárias e ações. Inconformismo da parte devedora. Afastada a impenhorabilidade. Art. 833, IV, § 2º do CPC/2015. Apesar do crédito não possuir natureza alimentar, justifica-se a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento do débito, desde que preservado percentual visando a garantir a manutenção da dignidade da parte devedora e sua família. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Penhora dos vencimentos na proporção de 20%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das peculiaridades do caso em exame. Penhora de ações e de contas, devidamente previstas na Lei processual. Alegação de existência de penhora em conta corrente, contudo, o valor alcançado mensalmente é de R$200,00, o que torna a mesma ineficaz.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - O Acórdão é claro em sem obscuridades. O advogado subscritor do recurso especial, Dr. Felipe Vieira Turíbio não comprovou a existência de poderes para interpor o recurso, pois não foi juntada procuração com o recurso especial, nem foi atendida a determinação de saneamento do óbice. Daí porque o recurso especial não foi conhecido e Documento eletrônico VDA41515253 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:17Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 7acce71f-121a-49d7-a8a0-773ef8c22454... ()
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840 - TRT17. Penhora. Salário. Subsídio de Deputado Estadual. Ilegalidade. Natureza jurídica salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Conceito de salário. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 39, § 4º.
«O termo subsídio é pura acepção teórica e adequação de técnica jurídica, pois, na prática, designa salário, assim como os vencimentos dos servidores públicos. Tem-se que o CF/88, art. 39, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, apenas introduziu mais uma forma remuneratória na Administração Pública. Antes, tínhamos vencimentos para os servidores e agentes políticos ativos - abstraindo-se a discussão doutrinária no sentido de quem seria agente político ou não - e proventos para os inativos. Agora, são três as formas remuneratórias, de forma que os agentes políticos (todos os detentores de mandato eletivo, os membros de Poder, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais), não mais receberão vencimentos, mas sim subsídios. Assim, tem-se que a renda auferida pelo impetrante pelo exercício do mandato de deputado possui natureza salarial e caráter alimentar. Foi ferido direito líquido e certo do impetrante, em mente a previsão contida no CPC/1973, art. 649, inc. IV, devendo ser anulada a decisão que determinou a penhora de seu subsídio. Ação mandamental procedente.... ()
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841 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ... ()
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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA/FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA TEIMOSINHA - ART. 833, IV, X DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO - RECURSO PROVIDO.
A dignidade da pessoa humana não se assegura pela proporção não sujeita à penhorabilidade, tanto que a ordem legal e constitucional, respectivamente, mantém como absolutamente impenhoráveis o salário, os vencimentos e os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC); Entende-se que qualquer saldo, em conta corrente, proveniente de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, se mostram impenhoráveis, sendo impossível a expedição de ofício para fins de penhora do salário do devedor. Deve ser declarado impenhoráveis os valores depositados em fundo de previdência quando evidenciada a sua natureza alimentar, demonstrado que a utilização do saldo destina-se à subsistência.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Penhora. Verba alimentar. Exceção. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649 (atual CPC/2015, art. 833, § 2º), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgInt no AREsp 1.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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844 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
1. O e. TRT indeferiu a penhora sobre percentual dos salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria dos executados, concluindo «(...) ser inadmissível a penhora postulada, ainda que sobre percentual dos proventos de aposentadoria, porquanto impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV . 2. Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do art. 833, §2º, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte Superior firmou o entendimento de que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. 3. Assim, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que é possível a penhora dos valores descritos no CPC/2015, art. 833, IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) para a quitação de crédito trabalhista, conforme a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833, desde que respeitado o limite estabelecido no art. 529, §3º, do CPC e a determinação seja posterior à vigência do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - A
jurisprudência do STJ (STJ) vem relativizando a impenhorabilidade de salário e proventos prevista no art. 833, IV do CPC, desde que resguardado numerário suficiente para garantir recursos indispensáveis a sobrevivência do devedor. Determinação de penhora no percentual de 10% dos vencimentos que se mostra razoável e proporcional. ... ()
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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos vencimentos do executado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado, no percentual de 10%. Consta dos autos que o agravado é aposentado, auferindo benefício de um salário-mínimo, o qual possui descontos de 30%. Executado que líquido percebe a quantia de R$ 950,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executado e sua dignidade. Natureza do crédito que não é alimentar. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. ... ()
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848 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.
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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra - Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários mínimos - Exequente que sequer comprovou os rendimentos líquidos da agravada - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer.
Suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis - Possibilidade, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC - Desnecessidade de pedido do exequente - Execução que permanecerá suspensa, pelo período máximo de 1 ano - Durante a suspensão, não se admite a prática de nenhum ato processual, salvo os de natureza urgente - Inteligência do CPC, art. 923 - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.
Execução iniciada há mais de 14 anos, na qual ainda resta considerável valor a ser adimplido. Devedor que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 20% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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