Jurisprudência sobre
penhora rendimentos

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA «ON LINE - DESBLOQUEIO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente qualquer comprovação por parte do executado de que a penhora «on-line recaiu sobre valor oriundo de seus rendimentos e tampouco do comprometimento da sua subsistência, inviável seu desbloqueio.... (Continua)

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652 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Direito social absolutamente impenhorável resguardado ao trabalhador, nos termos garantidos pela Constituição Federal, o salário não pode sofrer penhora direta em folha de pagamento, o que pode ser flexibilizado somente em situações em que fique cabalmente demonstrada sobra salarial, perdendo a natureza de recurso necessário à sobrevivência. Hipótese concreta em que não vislumbrada qualquer hipótese excepcional justificadora da penhora de vencimentos. Decisão de indeferimento lançada nos autos de execução de hipoteca mantida. Recurso da empresa credora não provido.

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado. Consta dos autos que o devedor recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.121,22 (fl. 128), não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executado e sua dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Impossibilidade de penhora sobre vencimentos de servidores públicos.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ. ... (Continua)

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655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. ... (Continua)

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656 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2018, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O AGRAVADO PERMANECEU INERTE. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E DETERMINOU A PENHORA MENSAL SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO, NO IMPORTE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO QUE ATRAI O art. 833, IV DO CPC. POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA O ALTO RENDIMENTO DO EXECUTADO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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658 - TRT3. Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

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659 - TJRS. Direito público. Ação popular. Fazenda Pública. Crédito. Penhora. Salário. Natureza alimentar. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exceção legal. Não configuração. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Lei 4717/1965, art. 14, § 3º. Agravo de instrumento. Ação popular. Execução de sentença. Penhora sobre os vencimentos. Descabimento. Verba alimentar. § 3º do Lei 4.717/1965, art. 14. Descabimento. Prevalência da impenhorabilidade.

«Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no CPC/1973, art. 649, IV e § 2º, observada sua impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do CPC/1973, Lei 4.717/1965, art. 649, IV e § 2ºque prevalece sobre o § 3º, art. 14 l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

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660 - TST. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica como a conclusão do Regional, de deferir a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores, possa violar a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas salariais da executada, no percentual de 30%. Consta dos autos que a executada exerce atividade profissional remunerada. Valor total dos vencimentos mensais líquidos (em média) que se mantém em torno de R$ 2.500,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

Bloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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664 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.

«1. Não tendo sido a impetrante intimada da decisão judicial que ordenara a penhora mensal de 30% de seus vencimentos, não obsta à impetração. meses após a prolação do ato impugnado, quando do início dos descontos em folha de pagamento. do mandado de segurança a Súmula 267/STF. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior -que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da agravada. Consta dos autos que a executada recebe benefício previdenciário em torno de R$ 2.000,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Rejeição de impugnação à penhora - A penhora de parte dos vencimentos líquidos é imprescindível para a concretização da tutela executiva - Ausente prova de que a medida coloque em risco a digna subsistência da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelos executados - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pela parte executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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669 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Condenação do devedor ao pagamento de pensão alimentícia mensal. Verificado que não foram efetuados corretamente os descontos. Ausência de urgência que justifique a medida extrema determinada. Penhora que deve recair sobre 30% do salário recebido. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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670 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. PENHORA DE SALÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ 54 DA SBDI-II. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que determinou que ficasse salvaguardado o valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na penhora realizada na ação matriz. O ato dito coator havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada/impetrante e, na hipótese de existir outros descontos parcelados sobre seu vencimento, havia limitado a constrição total em 50% (CPC, art. 529, §3º), destacando que não poderia « resultar em recebimento de salário mensal inferior ao mínimo legal «. II - Conquanto se admita mandado de segurança contra decisão que determina a penhora de salário, por mitigação da aplicação da OJ 92 desta SBDI-II, no caso, a parte interessada optou inicialmente travar o debate por outro meio impugnativo (embargos à execução e agravo de petição), na própria ação matriz. Nesse sentido, OJ 54 desta SBDI-II disciplina que, « ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «, o que comporta aplicação por analogia à espécie. III - Diante do exposto, incabível o mandado de segurança, indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, razão por que denegada a segurança, por força dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e CPC, art. 485, I, ficando mantido o ato coator que determinou a penhora do salário em 30% . Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito .

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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante.... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ TRÊS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 15%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação às penhoras realizadas sobre contas bancárias dos executados nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria e verbas oriundas do programa Bolsa Família. ... (Continua)

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674 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante. V.V.: O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pel o credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante.... (Continua)

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675 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, diante da expressa vedação contida no CPC, art. 833, IV, sendo certo que a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito, disciplinadas pelos arts. 528 e seguintes do mesmo estatuto legal . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos da parte executada a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo Sisbajud, portanto, mantendo parte dos valores bloqueados, nos termos especificados - Recurso acolhido - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Executada com rendimentos módicos, beneficiária do bolsa família - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família, bem como representa afronta ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Valores bloqueados/penhorados - Liberação que se impõe para levantamento em favor da agravante - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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677 - TJRS. Direito privado. Ação de execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 20. Penhora. CPC/1973, art. 649, IV. Verba salarial. Constrição. Interpretação finalística. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pretensão de penhora sobre parcela dos vencimentos da parte executada. Viabilidade para adimplemento de honorários advocatícios.

«- Não se deve optar por uma interpretação literal ao inciso IV do CPC/1973, art. 649, mas sim em consonância com a sua finalidade. Atendimento aos critérios de razoabilidade. ... (Continua)

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678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTORECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao CLT, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da impenhorabilidade declarada pelo Tribunal Regional, por considerar impenhorável rendimento de proventos de aposentadoria em valor líquido inferior ao teto do regime geral da previdência social (em maio de 2023, equivalente a R$ 7.507,49), 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza alimentar, bem como a vedação de se reduzir os ganhos do executado a valores inferiores ao salário mínimo. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de reputar impenhoráveis salários/proventos recebidos em valor inferior a R$ 7.507,49, equivalente ao teto do regime geral da previdência social em maio de 2023, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - VALORES QUE REMANESCEM - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR.

Deve-se entender como penhorável qualquer valor que remanesça na conta corrente do executado, referente ao salário do mês anterior. ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente do co-executado, que os reputa impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. Na decisão agravada, deferiu-se o desbloqueio dos recursos. Insurgência ao fundamento da tese de penhorabilidade de salários, a despeito da vedação do art. 833, IV do CPC. Agravo subsistente. Em que pese o entendimento do MM. Juízo recorrido, o rigor hermenêutico, in casu, deve ser mitigado, mormente ante a indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais, embora esteja empregado e tenha renda. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV nem do X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Ratificação da antecipação de tutela e reforma do julgado para que se penhore de 30% dos rendimentos do devedor até liquidação do débito. RECURSO PROVIDO

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou penhora de 15% dos vencimentos da executada. Impossibilidade na hipótese. Devedora de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida.

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682 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/2015, entendeu não ser possível a realização de penhora em proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do CPC/2015, art. 833 sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual máximo de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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683 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Percentual em conta-corrente. Vencimentos. Prequestionamento. Presença. CPC/1973, art. 649, IV.

«I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PORCENTAGEM DE VERBA SALARIAL.

Questão preclusa, porque já resolvida em decisão anterior, contra a qual não sobreveio recurso. Rendimentos expressivos do executado que infirmam a alegação de comprometimento ao seu sustento. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ocorrência. Conjunto fático probatório demonstra que os executados abandonaram os veículos penhorados na via pública. Bens deteriorados em razão da queda de uma árvore. Inteligência do CPC, art. 774. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC, CPC, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. ... (Continua)

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686 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... (Continua)

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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IRDR TEMA 79. PENHORA DE 20% DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PRESERVA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA.

Conforme o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". ... (Continua)

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688 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora parcial dos salários e proventos de aposentadoria do executado para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC/2015. Assim, o CPC, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. . 3. Ocorre que o § 2º, do mesmo dispositivo de lei, estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º. . Dessa forma, não se aplica a impenhorabilidade dos vencimentos aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aos empregados. 4. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 5. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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689 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC/2015. Assim, o CPC, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. . 3. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º. . Dessa forma, não se aplica a impenhorabilidade dos vencimentos aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aos empregados. 4. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 5. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 25% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, com relativização do, IV, do CPC/2015, art. 833, e desde que não comprometa a subsistência do devedor. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de revogação da penhora sobre imóvel integralizado em capital social - Descabimento - Hipótese em que não ficou aperfeiçoada a integralização do imóvel no capital social da empresa em recuperação judicial - Necessidade de inscrição perante o registro público de empresas (junta comercial) e de registro da alienação junto ao registro público de imóveis, formalidade esta não comprovada nos autos - Precedente do STJ - Penhora sobre fração ideal do imóvel mantida, ressalvada, caso requerido o prosseguimento dos atos expropriatórios atinentes a essa fração ideal do imóvel, a análise quanto à necessidade de deliberação do juízo recuperacional a esse respeito - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - cumprimento de sentença - relativização da impenhorabilidade de salário prevista no art 833, IV do CPC - deferimento da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado - proteção da dignidade do devedor mantida - esse é o atual posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Tal orientação se fundamenta no direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade - decisão mantida - Recurso não provido

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À EMPRESA UBER - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - PRETENSÃO DE FUTURA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - ENTENDIMENTO DO C.STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCETUADA, AINDA QUE PARA SATISFAZER CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESSALVADO PERCENTUAL PARA MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSULTA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA - DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ATO CONSTRITIVO DE REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada Nos Autos - Bloqueio Eletrônico de Valores - Impenhorabilidade - Manutenção parcial da penhora.

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696 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido.

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697 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES EM CONTA CORRENTE.

Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora sobre proventos de aposentadoria. ... (Continua)

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698 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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699 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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700 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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