Jurisprudência sobre
penhora rendimentos

751 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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752 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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753 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DEFESA. MEDIDA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.

Agravo provido... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna. ... (Continua)

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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CAUÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, ante ao indeferimento do pedido de penhora dos vencimentos Executado, visando a satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. ... (Continua)

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756 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que «para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Por sua vez, no que se refere à alegação do executado de que já possui outros bloqueios em sua aposentadoria, merece parcial provimento o agravo para que seja preservado, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo ao devedor. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental. Penhora on line de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC/1973, art. 649, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). ... (Continua)

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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO - IRDR 79-TJMG - INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR de Tema 79, fixou a seguinte tese: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. II. Constatado nos autos que a penhora de parte da verba salarial comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do rendimento líquido do executado.... (Continua)

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

Decisão agravada determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário e salário dos executados (fiadores). Pedido para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, afastando-se a constrição fundada em verba de natureza alimentar. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual de aposentadoria que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Hipótese que se admite no caso concreto. Ausente comprovação de prejuízo no sustento próprio ou da família. Mitigação da regra, preservando-se, contudo, a dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos ganhos líquidos, considerando-se a percepção de proventos superiores a R$4.000,00 de cada executado. Precedentes desta E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta-corrente. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Relativização da regra do cpc, art. 833, x, que não é automática. Ausência de demonstração de que se trata de vencimentos ou reserva financeira destinada ao sustento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora preservada.

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761 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DEVEDORES - CABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV - A exceção do §2º do aludido dispositivo legal, quanto ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser interpretada restritivamente - C. STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - A penhora pretendida pelo agravado não assegura montante que garanta a dignidade dos devedores e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10%. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido das empresas agravantes. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

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765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. A agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado se refere verba salarial, decorrente de rescisão contratual trabalhista. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. A discussão armada acerca do montante constrito ser inferior a quarenta salários mínimos não tem razão de ser. Realmente, porque a agravante tampouco demonstrou que o bloqueio se deu em conta poupança. Destarte, não há como proceder ao desbloqueio da quantia constrita. Recurso Improvido

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766 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do agravado - Cabimento - Informação que não é fornecida diretamente ao postulante - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de rendimentos percebidos pelo agravado sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido

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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de parte dos vencimentos da agravada. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a relativização da regra do art. 833, IV do CPC. Elementos dos autos indiciários de que a penhora trará situação de penúria à agravada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que reduziu para 5% a penhora dos vencimentos líquidos do devedor - Executado que comprovou que, na Justiça do Trabalho, foi determinada a penhora de 40% do seu salário, o que impede, ao menos por ora, a manutenção da constrição determinada no presente feito - Recurso provido

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769 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA KATHIA DANIELE ROEDER MULLER. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1 -

Na sistemática vigente à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência do tema «EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE «, o recurso de revista do exequente foi conhecido por violação do art. 100, §1º, da CF/88, e, no mérito, provido, para determinar a penhora de percentual dos proventos percebido pelos exequentes, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consoante consignado na decisão monocrática, pelo acórdão recorrido o TRT adotou a compreensão de que devido ao fato de o crédito do exequente, não se enquadrar como prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho ou doença, não tinha direito à penhora sobre o salário ou proventos da executada. 4 - Estabelecido o contexto acima descrito, constata-se que não é necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos para concluir que o entendimento adotado pelo TRT se contrapõe à jurisprudência adotada no âmbito do TST, consolidada no sentido de que é possível proceder a penhora de salários e proventos do devedor, tendo em vista que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. 5 - Pois bem, o art. 833, §2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Note-se que o CPC, art. 529, § 3º permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Há julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

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771 - STJ. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Penhora sobre vencimentos do devedor. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE VALORES.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou a liberação de 90% do valor bloqueado, com a transferência do remanescente (10%) para a conta judicial vinculada aos autos, deferindo, outrossim, o pedido da exequente de penhora sobre os rendimentos líquidos em 10% do devedor. Inconformismo da agravante apenas ao levantamento do percentual de 90%. Descabimento. Comprovação nos autos de que os valores bloqueados se inserem na hipótese prevista no art. 833, IV do CPC, motivo pelo qual, adequada a determinação de levantamento de 90% sobre o montante bloqueado. Contudo, a regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Adequada a manutenção do bloqueio do valor remanescente (10%). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora de verba alimentar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráter alimentar, tais como salários (como no caso), vencimentos, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e de pensões. Precedentes. ... (Continua)

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775 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA - CABIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração do exequente, ora agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual reconsiderou a decisão anterior proferida à fl. 1274, no que diz respeito a penhora de percentual da aposentadoria do executado, e suspendeu a tramitação do feito, até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso do exequente - II - Hipótese em que em decisão anterior, foi deferida a expedição de ofício ao INSS, e deferida a penhora de 20% da aposentadoria do executado Eduardo Fischer - Embargos de declaração posteriores, que, inobstante tenham sido rejeitados, houve a reconsideração pelo juízo, daquela decisão que autorizou a penhora sobre percentual do salário do devedor - III - Matéria relativa à impenhorabilidade de vencimentos que é de ordem pública, não sujeita à preclusão - Inaplicável, in casu, o disposto no CPC, art. 505 - Inocorrência de preclusão pro judicato - IV - Por outro lado, diante da excepcionalidade das provas coligidas, tem-se que é admissível a penhora sobre percentual da aposentadoria do executado, o que não afetará a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor e de sua família - Justificada, na espécie, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, à luz do entendimento sedimentado pelo C.STJ - Penhora sobre 20% da aposentadoria do executado cabível - Precedentes - V - Estando em tramitação incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de rigor a suspensão da execução - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC - Suspensão mantida - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". ... (Continua)

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776 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

Decisum que, em ação de cobrança, ora em fase de execução, manejada pela agravada em face do agravante, acolheu, em parte, a impugnação do executado, para determinar, com fulcro no art. 854, §§4º e 5º, do CPC, o desbloqueio de 70% (setenta por cento) das quantias impenhoráveis bloqueadas, converter a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) dos ativos financeiros em penhora e determinar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo. 2- Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada. 3- Agravante que objetiva o desbloqueio total dos valores penhorados no montante de 30% de sua conta bancária, até a integral satisfação do crédito autoral, ao argumento de ser tal verba impenhorável. 4- Inicialmente, em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, tenha sido afetada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP (Tema Repetitivo 1230), restou determinada pela Corte Superior a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação do presente recurso, encontrando-se no mesmo sentido, o Comunicado 06/2024 do TJRJ. 5- Possibilidade de penhora parcial de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, como forma de conciliar os interesses do credor e do devedor, respeitando-se o limite de 30%, para garantir a subsistência mínima do executado e a satisfação, ainda, que em parte, do crédito exequendo. 6- Por sua vez, verifica-se não ter o executado sequer logrado comprovar que a penhora de 30% de seus rendimentos tenha o condão de comprometer sua sobrevivência e/ou dignidade, ônus que lhes incumbia. 7- Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 8- Decisão mantida. 9- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo prestação de serviços educacionais. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pela agravada, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Irresignação improcedente. Valores diminutos localizados em conta corrente de titularidade da executada, professora da rede pública, fazendo presumir tratar-se de importância cara à respectiva subsistência. Acertada a proclamação da impenhorabilidade, com base na previsão do CPC, art. 833, X, ainda à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Inexistência de interesse recursal no tópico em que se pretende o bloqueio de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelos executados, à falta de prévio pedido nesse sentido em primeiro grau.

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou a penhora de 10% dos rendimentos da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Alegação de incorreção nos cálculos apresentados pela credora que não constitui matéria da decisão agravada e deve ser aduzida diretamente perante o juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido

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780 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Consoante o CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bloqueados está depositada, há aproximadamente dois anos, em fundos de investimento de renda fixa, não podendo, assim, ser enquadrada na proteção legal, por possuir cunho exclusivamente patrimonial. Liberação ao devedor apenas da quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. ... (Continua)

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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento de pedido de penhora de 30% dos vencimentos/proventos do devedor. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos do benefício do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - INVESTIGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - MITIGAÇÃO POSSÍVEL DA IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) de valores percebidos pelos executados/agravados, a título de proventos de aposentadoria e outros rendimentos de natureza salarial. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, especialmente em razão da proteção do crédito alimentar de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Garantia de subsistência digna do devedor a ser observada em eventual constrição. Expedição de ofício necessária para viabilizar a análise de valores passíveis de penhora, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que assegura montante que garante a dignidade do devedor e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - remuneração do agravado que não é suficientemente elevada - circunstâncias que induzem à presunção de que a penhora de 30% da verba salarial representa violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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785 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trinta por cento dos vencimentos da executada. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Jurisprudência do STJ. Recurso provido.

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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... (Continua)

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787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA -NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 833, IV, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis. II - Os créditos oriundos de reclamação trabalhista não possuem natureza alimentar, sendo classificados como indenizatórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dessa forma, é possível a penhora de tais créditos, não se aplicando a impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, IV.... (Continua)

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788 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre os vencimentos do executado, ora agravado - Recurso da parte exequente - II - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior, julgado em 30.06.2021, esta C. Câmara entendeu ser incabível a adoção da interpretação mitigada do CPC/2015, art. 833, IV, para permitir a penhora de parte dos ganhos mensais do devedor - Expressamente consignado naquele acórdão a possibilidade de novo pleito, acaso reste comprovado que o valor constrito não prejudicará a subsistência do devedor - III - Hipótese em que, após o decurso de três anos, o exequente formula novo pleito, pugnando pela penhora de percentual de 20% da remuneração do executado - Demonstrado através da documentação acostada aos autos que a remuneração líquida do executado é no valor de R$17.197,71, e que, não obstante a presença de 5 dependentes declarados em sua declaração de IR, foi capaz de dispender R$240.000,00 de recursos próprios para aquisição de bem imóvel, em momento posterior ao julgamento do anterior recurso por esta C. Câmara - Ausência de dívidas ou ônus reais declarados - Executado que permaneceu inerte, sequer apresentado contraminuta neste recurso, a fim de demonstrar a necessidade dos referidos valores para a sua subsistência - IV - Diante da excepcionalidade das provas coligidas, tem-se que é admissível, na hipótese, a penhora sobre percentual da remuneração do executado, o que não afetará a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor e de sua família - Justificada, na espécie, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, à luz do entendimento sedimentado pelo C.STJ - Cabível a penhora sobre o percentual de 10% da remuneração do executado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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789 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que « para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista «. Precedentes deste Tribunal Superior. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de vencimentos requerida pelo recorrente. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a relativização da regra do art. 833, IV do CPC. Elementos dos autos indiciários de que a penhora pretendida pelo agravante trará situação de penúria aos agravados. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da executada e de sua família. ... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO RELACIONADO À EDUCAÇÃO SUPERIOR - DÍVIDA ENTABULADA EM 2009 - DIVERSOS MEIOS TENTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - INFRUTÍFEROS - SISTEMA INFOJUD QUE DEMONSTROU VALORES AUFERIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

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793 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual dos vencimentos do executado. Inadmissibilidade. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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794 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.... (Continua)

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795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVADA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA.

Inexistindo prova de que a verba bloqueada na conta corrente de titularidade da parte agravada/devedora se trata de salário, ela pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada - Cabimento parcial - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora que deve ser deferida no percentual de 10%, a fim de assegurar montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA DE INVESTIMENTO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado e determinou o desbloqueio de seus ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado. Não acolhimento. Agravado que se encontra desempregado e trabalhando informalmente como motorista de aplicativo. Demonstração de que percebe rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos. Benesse mantida. IMPENHORABILIDADE. Alegação de que a conta de investimento não se equipara à conta poupança. Não verificado. Precedente do C. STJ. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Ausentes indícios de abuso, má-fé ou fraude por parte da executada. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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798 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso do Executado postulando levantamento da penhora. ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da devedora, no percentual de 10% de seu rendimento bruto, a ser depositado mensalmente em Juízo, até integral satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de faturamento - Inteligência do art. 835, X do CPC - Ordem preferencial e não obrigatória - Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito - Cumprimento de sentença em trâmite desde 2019 - Presença dos requisitos exigidos - Limitação imposta na decisão agravada de 10% do rendimento bruto mostra-se adequada, não causando prejuízo à manutenção da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido.

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800 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE SALÁRIOS. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I -

Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na penhora de 30% dos vencimentos do sócio da empresa executada. II - Extrai-se da prova pré-constituída os seguintes elementos contidos na ação matriz: a) a execução totaliza a quantia de R$ 197.453,60; b) infrutífera a execução contra a empresa, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, regularmente processado, houve redirecionamento da execução contra os sócios; c) bloqueada a conta-salário do impetrante, houve oposição de exceção de pré-executividade, acolhida parcialmente, mantendo a constrição de 30% da quantia penhorada em conta bancária, inclusive dos «próximos vencimentos do impetrante. III - Esclarecidos os atos processuais, a penhora de salários encontra-se autorizada pela exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º e, por se revestir o crédito trabalhista da mesma natureza de prestação alimentícia, é possível a constrição de percentual de remuneração do executado destinada ao cumprimento da obrigação contida no título judicial, desde que respeitado o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, previsto no § 3º do CPC, art. 529. IV - No caso concreto, o impetrante percebe vencimento bruto no importe de R$ 8.553,69 e líquido no valor de R$ 4.661,00, quantia reduzida posteriormente em razão do desconto autorizado no ato coator. Além disso, não apresenta nenhuma condição particular ou especial capaz de justificar eventual redução do percentual, tampouco indica outra solução para fins de quitação da obrigação. V - Diante do exposto, conclui-se que a penhora de 30% da remuneração do impetrante respeita o limite legal e não compromete sua subsistência, de modo que o ato coator não se revela arbitrário ou ilegal, circunstância que autoriza o provimento do recurso para restabelecer a constrição ali determinada. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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