Jurisprudência sobre
competencia acao pessoal

801 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores, razão pela qual a presença do Município no polo ativo da ação afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE APOIO FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL

Constituição da República prevê como competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito federal, a prestação de assistência pública, além de direcionar Estado, na acepção de Poder Público, o dever de cuidar das pessoas idosas, o que se confirma pela estrutura normativa da Lei 10.741/2003. ... (Continua)

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803 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Conflito de competência entre o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo. 2. Ação cujo polo passivo é integrado unicamente pela CET, que, por ser sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado, não está compreendida no rol taxativo previsto no art. 5º, II, da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. 3. Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital... (Continua)

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804 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... (Continua)

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805 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados por hospital a pessoa física. Denunciação da lide ao plano de saúde. Distribuição inicial para a 18ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado. A ação relativa à prestação de serviços médico-hospitalares é de competência comum das Subseções II e III, da Seção de Direito Privado, competência que não se altera por eventual denunciação da lide à operadora de plano de saúde. Aplicação do Enunciado 10 deste Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46151)... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a competência da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, nos termos do, I da CF/88, art. 109, e a União consta do polo passivo da demanda. Ademais, destaca a previsão da Súmula 150/STJ. O Juízo Federal, por sua vez, afirmou a ausência de interesse de ente público federal no presente caso, «dado que não se trata de medicamento, insumo ou tecnologia de responsabilidade exclusiva da União, é a Justiça Estadual competente para o processamento e julgamento do feito (fl. 91 e/STJ). ... (Continua)

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807 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Ministério Público federal. Ação civil pública. Órgão da União. Competência. Justiça Federal. Defesa de interesses coletivos de segurados. Lesão. Ações judiciais. Honorários advocatícios. Sistema previdenciário. Interesse do INSS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Função institucional.

«1. As questões relativas à natureza da causa e eventual interesse de ente federal, a fim de determinar a competência da Justiça Federal, são exclusivamente direito, susceptíveis de exame em recurso especial. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

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809 - STF. Agravo regimental. Competência. Conflito federativo não configurado. Questão tributária. Declinação. Negativa de seguimento.

«A competência do Supremo para apreciar causas envolvendo pessoas administrativas se restringe àquelas situações nas quais o conflito de interesses ameaça a estabilidade institucional do Estado Federal, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

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810 - TJSP. Competência. Apelação. Interposição contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de Direito Privado. Competência da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição do feito.

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811 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado em ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público cuja natureza da relação jurídica não é de interesse direto da Administração. Hipótese. Procedência decretada, competente a Justiça Trabalhista.

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812 - TJSP. Competência recursal. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Matéria afeta a competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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813 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado contra pessoa físico, representante legal da empresa que trabalhava. Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação por danos morais proposta por ex-empregado contra a pessoa física, representante legal da empresa em que trabalhava, por atos estranhos à relação laboral.... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim acolher a exceção de incompetência, para declarar a competência do foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento da demanda. Irresignação da parte excipiente/agravante.

«1 - Quanto à regra de competência aplicável ao caso dos autos, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, esta Corte Superior tem entendido que se amoldam à hipótese, de maneira sistemática, a regra geral contida no CPC, art. 94, Código de Processo Civil de 1973, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, e o comando estabelecido no art. 100, IV, alínea «a, do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1632585/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017; REsp 1608700/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 31/03/2017; e REsp 1.632.693-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 28/06/2017. ... (Continua)

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815 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CORRÉU RECONVINTE.

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816 - STJ. Consumidor. Contrato de Adesão. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 6º, VIII, 51, XV e 101, I.

«O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária com o escopo de condenação da concessionária em se abster de efetuar cobranças de pedágio até que seja disponibilizada via alternativa de tráfego gratuita - Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença de procedência da demanda e recurso inominado interposto pela concessionária-ré - Turma recursal que declinou da competência e encaminhou os autos a esta Câmara de Direito Público, sob o fundamento de ausência de pessoa jurídica de direito público, referida no, II da Lei 12.153/09, art. 5º, como parte na demanda - Inadmissibilidade - Reconhecimento da incompetência do juizado especial da Fazenda Pública - Sentença anulada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública... (Continua)

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818 - TJSP. Competência. Dúvida ? Embargos à execução relacionados a ação indenizatória decorrente de conduta indevida de empresa de assistência médica, ao proceder a atos de restrição ao crédito de pessoa física, com base em cheques emitidos, após rescisão do contrato de plano de saúde celebrado pelas partes. Matéria atine à responsabilidade civil, e não a título de crédito. Competência da 4ª Câmara de Direito Privado. Dúvida acolhida.

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819 - TJSP. Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

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820 - TJSP. Competência. Conflito negataivo. Ação de repetição de indébito proposta em face de entidade autárquica municipal. Natureza de pessoa jurídica de direito público. Propositura na Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Cobrança de serviço de esgoto não prestado. Matéria de direito privado. Irrelevância. Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Critério de qualidade da parte. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

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821 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, por entender inexistente prevenção, conexão ou continência, por se tratarem de contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital, suscitou o conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado -, que, embora distinto do contrato em discussão, foram celebrados entre as mesmas partes, firmados na mesma data, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do CPC, art. 286, III. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL (SUSCITADO)... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois critérios: competência pelo critério relativo e absoluto. A competência pelo critério absoluto é fixada pela lei, não podendo ser modificada e nem prorrogada, sendo, portanto, inderrogável (art. 111 do CPC73, atualmente CPC/2015, art. 62 ). Como salienta o texto legal, a incompetência absoluta é vício grave no processo e pode ser decretada de oficio pelo juiz, por referir-se a interesse público, sendo norma cogente. Na hipótese, verifica-se que o presente recurso devolveu a este órgão fracionário demanda de natureza pública, qual seja, ação referente a Direito Tributário. Com efeito, insta salientar que as Câmaras Cíveis foram subdividas em Câmaras Especializas de Direito Público e Câmaras Especializadas de Direito Privado, instaladas em 06.02.2023, sendo-lhes atribuída competência funcional para processamento e julgamento de demandas em razão da matéria, consoante se depreende do caput do art. 6º-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 01/2023 do Tribunal Pleno, de 17.01.2023. Outrossim, o parágrafo único do art. 6ºA, do Regimento Interno do TJRJ, incluiu na competência das Câmaras de Direito Público, as ações em que figurarem como parte ou interessado as pessoas de direito público, notadamente o Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas. Logo, basta figurar como parte ou interessada a Fazenda Pública, que a competência funcional absoluta da Câmara de Direito Público será atraída. Ademais, a Resolução 01/2023 do Tribunal Pleno alterou o Regimento Interno para definir as matérias de competência das Câmeras de Direito Privado (art. 6º-B) e das Câmeras de Direito Público (art. 6º-C). In casu, o processo versa sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL/ICMS. Assim, além de figurar o Estado como réu na demanda, o caso se amolda como sendo o previsto no art. 6º-C, VII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução 01/2023 do Tribunal Pleno. Nesse diapasão, tratando-se de ação sobre Direito Público, cujo apelo foi distribuído após a referida Resolução, e em se tratando de incompetência absoluta racione materie, imperioso o declínio da competência. Declínio de competência.... (Continua)

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823 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que foram evidenciados os contornos de atividade externa não sujeita ao controle de horário. A Corte local aduziu que a simples anotação das vendas em computador de uso pessoal não representa efetivo controle de horário, mas do trabalho cumprido pelo reclamante como vendedor, função para o qual foi contratado. Infere-se, ainda, que a conclusão do Tribunal Regional de trabalho externo, não sujeito ao controle de horário, está calcada no depoimento pessoal do reclamante. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a Corte a quo, após transcrever os fundamentos da sentença do Juízo de origem, expôs os motivos pelos quais afastava a conclusão de possibilidade de controle de horário, rechaçando eventual confissão do preposto e examinando a controvérsia da distribuição do ônus da prova à luz da presunção de veracidade dos registros lançados na CTPS do autor. Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional afastou a conclusão do Juízo de origem de possibilidade de controle da jornada de trabalho ao fundamento de que « a simples anotação das vendas em computador de uso pessoal não representa efetivo controle de horário, mas do trabalho cumprido pelo reclamante como vendedor, função para o qual foi contratado «. Por sua vez, a Corte local destacou que « não há confissão do preposto ao admitir jornada média, pois constitui fato notório que o trabalho de vendas é realizado majoritariamente no horário dito comercial «. Considerando a anotação de trabalho externo na CTPS, a divergência entre os fatos narrados na petição inicial com o depoimento do autor e, por derradeiro, a fragilidade do depoimento das testemunhas, a Corte local concluiu que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de afastar a veracidade dos registros lançados na CTPS. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a anotação das vendas em computador de uso pessoal decorria da própria atividade de vendedor, sem importar em possibilidade de controle da jornada, somada à contradição entre as alegações lançadas na petição inicial da ação trabalhista e as afirmações do reclamante em seu depoimento pessoal, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de considerar que o reclamante, durante o labor externo, estava sujeito à possibilidade de controle de horários, e, nesse passo, entender devido o pagamento das horas extras. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

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824 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS - Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Afastamento - Em se tratando de relação de consumo, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda ressarcitória em face de um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento - Opção de ajuizamento de ação em face de banco privado que atrai a competência da Justiça Estadual, sendo desnecessário o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, que pode ser ressarcida por ação regressiva - MÉRITO - Contrato de empréstimo pessoal com garantia de FGTS reconhecido como fraudulento pela própria instituição bancária, com consequente cancelamento e baixa - Declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato cabíveis - Restituição simples dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor - Eventual estorno já realizado que pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Indenização por danos morais que comporta acolhimento, em virtude de terem sido realizados saques consideráveis de valores do FGTS do autor - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - R. sentença parcialmente reformada, para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos imateriais - Sucumbência total do requerido, com majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação para que o valor do saldo do FGTS descontado de forma indevida seja restituído para a conta do referido Fundo em que se encontrava antes do saque - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

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825 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.... (Continua)

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826 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada), ambas da Capital - Ação indenizatória promovida contra concessionária de serviço público - Acidente automobilístico, sem vítimas, causado por incursão de animal (égua) na pista de rolamento - Pedido julgado procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, no caso pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.... (Continua)

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827 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE

-De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. ... (Continua)

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828 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da Concessionária Ecovias, pessoa jurídica de direito privado, por falha na prestação de serviço público. Matéria de competência da Vara da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Concessionária de serviço público que não está, todavia, no rol de quem pode figurar no polo passivo na ação que tramitar no JEFAZ. Observância da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Competência da Vara comum. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado)... (Continua)

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829 - TJSP. Conflito de competência - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos - Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público

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830 - STJ. Processual civil. Competência para julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Dano ambiental. Interesse da União. CF, Art. 109, I e Lei 7.347/85, art. 2º. Justiça Federal.

1 - A Ação Civil Pública proposta pelo MPF, ainda que relativa a dano ambiental, é de competência da Justiça Federal por força do art. 109, I e § 3º da CF, que se configura competência absoluta determinada em razão da pessoa. Inteligência dos arts. 109, I e § 3º da CF/88e Lei 7.347/85, art. 2º. Precedentes.... (Continua)

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831 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação penal originária. Conselheiro de tribunal de contas do estado. Aposentadoria. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência de juízo de primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência do enunciados sumulares 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Nos termos do art. 109, I, da CF/88a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

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833 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame: Definição da competência recursal entre órgãos fracionários. ... (Continua)

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834 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pessoa que ordena ou omite a pratica do ato impugnado. Lei 1.533/51, art. 1º.

« ... Consoante a lição do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, «autoridade coatora, para os fins da lei, é «a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução. («in, «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, Malheiros Editores, 18ª ed. 1997). Em resumo, a autoridade coatora é aquela que disponha de competência para corrigir a suposta ilegalidade impugnada, por ela mesmo praticada; aquela que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Poder Judiciário, em caso de procedência da impetração. Assim, não dispondo o Coordenador-Geral de competência para a correção respectiva, fica o processo extinto, quanto a ele. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

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835 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito envolvendo preposto de pessoa jurídica de direito público. Ação regressiva de indenização. Competência inserida na Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36ª)- Inteligência do art. 2º, III, alínea «c da Resolução 194/2004, com nova redação dada pela Proposta de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 26.06.2013, materializada na Resolução 605/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para apreciação e julgamento do recurso de apelação.

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836 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0.

Demanda ajuizada por particular contra a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Polo passivo ocupado unicamente por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto no art. 5º. II, da Lei . 12.153/2009. Competência da 6ª. Vara de Fazenda Pública da Capital. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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837 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Parte litigante que pertence à Municipalidade de Mogi-Guaçu. Pessoa Jurídica de Direito Público. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 623/13, II, desta Corte. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras.

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza. Decisão que, de ofício, reconhece incompetência relativa e faculta ao autor consumidor a escolha pelo local do trâmite da ação, se conforme o foro de eleição ou perante seu domicílio. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Opção do consumidor de ajuizar a ação fora de seu domicílio (João Pessoa, Paraíba), abrindo mão do benefício que visa à facilitação da defesa de seus interesses, para litigar na Comarca da Capital de São Paulo, onde se situa a sede da agravada. Atuação de ofício da magistrada de primeiro grau vedada por contrariar o disposto no art. 63, §3º, do CPC. Atuação no sentido contrário ao ratificar a validade da cláusula de eleição de foro e determinar o envio do processo a Fortaleza, Ceará. Decisão que extrapola os limites legais. A iniciativa judicial admitida apenas para declarar nulidade da cláusula de eleição de foro, e não o inverso. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a agravada não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC). Escolha pelo local de competência pelo consumidor tem respaldo na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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839 - TJMT. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade, resistência e disparo de arma de fogo. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descabimento. Supressão de instância não caracterizada. Juízo de piso prolatou decisão rejeitando a exceção de incompetência. Rejeição. 2. Alegada incompetência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal. Propalada internacionalidade do delito. Inexistência de comprovação da transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Comum. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Via eleita inadequada. 3. Aventada inexistência dos requisitos autorizadores. Inconsistência das alegações. Elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da medida excepcional. Prisão indispensável à garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta das condutas consubstanciadas na quantidade do entorpecente apreendido e do modus operandi empregado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 4. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 5. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 40.

«1. Deve ser conhecido e julgado o pedido de habeas corpus quando o juízo singular prolata decisão rejeitando a exceção de incompetência, restando prejudicada a propalada supressão de instância. ... (Continua)

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840 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.

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841 - TJSP. Competência. Conflito. Incidente suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Ambiental. Ação de indenização por danos morais. Propositura por pessoas físicas com a finalidade exclusivamente indenizatória. Pedido fundado na demora da retirada de materiais derramados ao solo após descarrilamento do trem que os transportava. Relação que envolve interesses de particulares. Questão ambiental que encerra mero reforço argumentativo e não integra a tutela postulada. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado, para onde os autos foram inicialmente distribuídos. Conflito procedente.

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842 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Atropelamento de animal em estrada sob concessão de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária, pessoa jurídica de Direito Público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/04. Reconhecimento. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

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843 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado em ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público cuja natureza da relação jurídica não é de interesse direto da Administração. Hipótese. Procedência decretada, competente a Justiça Trabalhista.

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844 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado em ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público cuja natureza da relação jurídica não é de interesse direto da Administração. Hipótese. Procedência decretada, competente a Justiça Trabalhista.

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845 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Ação de indenização. Empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro, dentro das dependências da empresa. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização proposta por empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiros no seu local de trabalho, se a causa de pedir está fundada em culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador, que permitiu o acesso de pessoas armadas às dependências da empresa.... (Continua)

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846 - STJ. agravo de instrumento. Ação civil públicaajuizada pelo Ministério Público Estadual.contratação de terceirizados pela petrobras semrealização de concurso público. Relação triangularde trabalho. Incompetência absoluta da justiçaestadual. Ilegitimidade ativa do Ministério Públicoestadual. Extinção da ação sem julgamento do mérito.impossibilidade. Princípio da unidade do ministériopúblico. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e doEnunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPÊTENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - SOCIEDADE ANÔNIMA - ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º, I - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I, poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações cujos autores sejam pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, a Sociedade Anônima não se enquadra nas categorias mencionadas no referido dispositivo, que delimita os legitimados ativos. Por essa razão, deve ser afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente ação. ... (Continua)

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848 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta visando à anulação de leilão extrajudicial sob alegação de ausência de intimação pessoal e descumprimento do direito de preferência. A parte autora sustenta a nulidade da Leilão por falta de notificação pessoal e renegociação da dívida com promessa de retirada do imóvel da Leilão. Pleito alternativo de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e indenização por perda de uma chance. ... (Continua)

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849 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio passivo formado por Sociedade de Economia Mista e o Município de São Paulo - Presença de uma das Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo, constantes da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que mantém a competência do Juizado Especial Fazendário - Precedentes da Câmara Especial - Valor da causa não excedente a 60 salários-mínimos - Inteligência do art. 2º, «caput da Lei 12.153/2009 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

Embora a escolha do foro estabelecida no CPC, art. 53, V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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