(DOC. VP 932.9462.0658.9654)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Conflito de competência entre o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo. 2. Ação cujo polo passivo é integrado unicamente pela CET, que, por ser sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado, não está compreendida no rol taxativo previsto no art. 5º, II, da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. 3. Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, uma das Vara

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