(DOC. VP 499.3338.6395.0865)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0.

Demanda ajuizada por particular contra a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Polo passivo ocupado unicamente por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto no art. 5º. II, da Lei . 12.153/2009. Competência da 6ª. Vara de Fazenda Pública da Capital. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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