(DOC. VP 142.8275.2000.0700)

STF. Agravo regimental. Competência. Conflito federativo não configurado. Questão tributária. Declinação. Negativa de seguimento.

«A competência do Supremo para apreciar causas envolvendo pessoas administrativas se restringe àquelas situações nas quais o conflito de interesses ameaça a estabilidade institucional do Estado Federal, o que não se verifica na espécie.»

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