(DOC. VP 136.8045.7000.0000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação penal originária. Conselheiro de tribunal de contas do estado. Aposentadoria. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência de juízo de primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF. 2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 3. Agravo Regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote