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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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808 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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809 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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810 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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811 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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812 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC 595.609, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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829 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Ausência de acompanhamento. Fiscalização prejudicada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a norma da LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp. 744.032, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006) (AgRg no HC 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/3/2020). ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico), de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (parcial aprovação no ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificação de aprovação pelo órgão competente - inteligência da LEP, art. 126, § 5º - PROVIMENTO. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível médio completo - IMPROVIMENTO. ... ()
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835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível superior completo - IMPROVIMENTO. ... ()
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836 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS NA UNIDADE E OUTROS À DISTÂNCIA. CURSO OFERECIDO NA UNIDADE PRISIONAL. ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CURSOS LIVRES MINISTRADOS A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROJETO OU ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE. RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Aremição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade.... ()
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837 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Detração. Ausência de reconhecimento de que o apenado permaneceu em prisão domiciliar no período pretendido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, fixada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena... ()
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838 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida retificação de cálculo, aplicando-se índice mitigado (40%) ao lapso de progressão de regime prisional, por se afirmar tese de reincidência genérica, ou com vistas a cálculos diferenciados para cada uma das condenações. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso defensivo visando a reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura de obras literárias - CABIMENTO - Não obstante o Órgão Especial do TJSP haver declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, por ocasião da ADI 2182765-41.2019.8.26.0000, assim como o STF no Ag. Reg. no ARE 1.331.765, referidos entendimentos não desnaturam o instituto da remição pela leitura, haja vista que a jurisprudência do C. STJ ter admitido que a norma da LEP, art. 126 tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, a admitir a benesse em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal - ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA 2023 - nível fundamental) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível fundamental completado antes do ingresso no sistema prisional - IMPROVIMENTO. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível médio obtido regularmente antes da submissão ao certame de nível fundamental - PROVIMENTO. ... ()
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842 - TJMG. Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida
«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... ()
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843 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida retificação de cálculo, aplicando-se índice mitigado (40%) ao lapso de progressão de regime prisional, por se afirmar tese de reincidência genérica, ou com vistas a cálculos diferenciados para cada uma das condenações. ... ()
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844 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Julgamento do merito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Indulto e comutação. Possibilidade de contabilização do período de prisão provisória para preenchimento do requisito objetivo. Interpretação dada ao CP, art. 42 in bonam partem. Não provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica. Súmula 631/STJ. Decreto 9.246/2017, art. 1º. CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Prestação de informações pela autoridade coatora e abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reincidência em crime comum (CTB, art. 309). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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848 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum. Alegação de omissão no julgado. Princípios da isonomia e individualização das penas. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.
1 - Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a aplicação do percentual de 40%, para fins de progressão de regime prisional, ao reincidente em crime comum. ... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum. Alegação de omissão no julgado. Princípios da isonomia e individualização das penas. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.
1 - Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a aplicação do percentual de 40%, para fins de progressão de regime prisional, ao reincidente em crime comum. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena pelo delito de roubo. Pagamento/parcelamento da pena pecuniário como requisito para a progressão de regime. Ilegalidade. Condição exigida somente nos crimes praticados contra a administração pública. Proibição de analogia in malam partem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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