(DOC. VP 241.2021.1315.9566)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Detração. Ausência de reconhecimento de que o apenado permaneceu em prisão domiciliar no período pretendido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, fixada por ocasião do julgamento do REsp. 1.977.135/SC/STJ, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena 2 - Contudo, no caso concreto, o aresto vergastado afirmou que, «[n]o período de 25/08/2021 (exti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote