(DOC. VP 789.9627.4751.0372)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo visando a reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura de obras literárias - CABIMENTO - Não obstante o Órgão Especial do TJSP haver declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, por ocasião da ADI 2182765-41.2019.8.26.0000, assim como o STF no Ag. Reg. no ARE 1.331.765/SP/STF, referidos entendimentos não desnaturam o instituto da remição pela leitura, haja vista que a jurisprudência do C. STJ ter admitido que a norma da LEP, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote