Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - MINORAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.
«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos.
I. Caso em exame 1. Decisum de primeiro grau que fixou os alimentos provisórios, no caso de ausência de vínculo empregatício, em 200% do salário-mínimo nacional e, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos mensais do réu, abatidos somente os descontos obrigatórios. Insurgência do genitor. II. Questão em discussão 2. Agravante que sustentou não ter condições financeiras para arcar com o pensionamento alimentar nos moldes determinado pelo Juízo a quo, tendo também requerido a concessão de gratuidade de justiça em seu favor. III. Razões de decidir 3. Benefício da assistência judiciária gratuita que restou indeferido, tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. 4. Posterior petição do agravante noticiando a reconsideração da decisão vergastada, com a redução do percentual relativo aos alimentos provisórios. 5. Agravante que se manifestou no sentido da extinção do presente recurso de agravo de instrumento. IV. Dispositivo Perda do objeto. Recuso que não se conhece posto que prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.
Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa a verificação dos documentos acostados aos autos para se aferir a real necessidade do alimentado, bem como a real possibilidade do alimentante, e, por consequência, a possibilidade de modificação dos alimentos em sede recursal. 2. Negar provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES SUCESSIVAS. DECISÕES AGRAVADAS QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O MONTANTE FIXADO TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO DE QUE HOUVE EXCESSO NO PATAMAR FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR MEDIANO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA ATESTADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA MÃE DA ALIMENTANDA NÃO RETIRA OU ATENUA A RESPONSAIBLIDADE DO PAI COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DA FILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão da gratuidade da justiça para fins recursais não obsta que ao beneficiário seja atribuída a responsabilidade de suportar os ônus de sucumbência em eventual condenação, se o benefício concedido para fins recursais não for ratificado pelo juízo da instância de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRÊS FILHOS PEQUENOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
1.A alteração na obrigação alimentar deve respeitar o princípio do equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, considerando o melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, no bojo de ação de alimentos, movida contra si, fixou os alimentos provisórios no percentual de 100% (cem por cento) sobre 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a serem entregues a representante legal do(s) requerente(s), até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da R.L. da menor a ser aberta por determinação judicial em nome da representante legal da menor, tendo fixado os alimentos, em caso de existência de vínculo empregatício, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os ganhos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, acrescido das cotas de salário família, determinando, ainda, que em ambas as hipóteses o réu deverá pagar 50% das despesas de saúde e 50% das despesas de material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. 2. Preliminar de decisão ultra petita rechaçada, eis que, em demandas que envolvem o arbitramento de prestação alimentícia, a decisão que fixa os provisórios não se subordina aos princípios da adstrição/congruência/correlação, afigurando-se cabível a relativização de tais princípios a fim de que sejam priorizados os interesses do menor. 3. Levando-se em conta que, de acordo com a prova documental, o agravante recebe uma remuneração mensal variável que gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e considerando-se, ainda, que as necessidades da menor, apesar de presumidas, ainda não restaram concretamente comprovadas nos autos principais, verifica-se, em sede de cognição sumária, que os alimentos provisórios estariam, em princípio, além das possibilidades do alimentante. 4. Cabível, portanto, a redução da aludida verba, a fim de que o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade seja melhor avaliado ao longo da instrução processual, não se afigurando prudente, todavia, a redução para o patamar pretendido pelo recorrente, eis que poderia vir a comprometer a subsistência da menor. 5. Decisão parcialmente reformada, para estabelecer o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração bruta do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, mantendo-se o pagamento de 50% das despesas de saúde e de material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. 6. Parcial provimento do recurso.¿... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - DESCABIMENTO -PROVA DE CAPACIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado pela decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Casamento. Determinação para que as prestações fossem depositadas em conta judicial. Viabilidade, no caso. Prova de que a credora foi considerada culpada nos autos de separação judicial. Perda dos alimentos. Igualdade dos cônjuges. Valores a serem levantados pelo varão depositante. Exegese da Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º. CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 5º.
Se já há provas de que a credora é culpada na separação judicial, passa a ser viável que os alimentos provisórios sejam depositados em conta vinculada ao Juízo para que, a confirmar-se tal decisão, sejam levantados pelo varão depositante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO IN NATURA. PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão de alimentos provisórios exige a demonstração inequívoca de mudança significativa na condição financeira do alimentante, suficiente para justificar a alteração do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - GENITORA QUE LABORA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀA BALIZAS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Família. Direito de família e direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O reconhecimento liminar de paternidade em ações investigatórias não deve ser concedido em sede de tutela provisória, ante o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal, ao argumento de que o valor arbitrado deveria ser majorado, considerando-se a suposta melhora na capacidade financeira do genitor. A agravante, ex-esposa do recorrido, também pleiteia pensão alimentícia em seu favor, alegando necessidade excepcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. . Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.
1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
-Conhece-se do recurso de agravo de instrumento quando retratados o interesse recursal e o cabimento da via para insurgência da parte contra a decisão de fixação de alimentos provisórios e regulamentação das visitas materno-filiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE.
- Épacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma parcial da decisão que fixou os alimentos provisórios em 74% do salário mínimo e, em caso de vínculo empregatício, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do alimentante deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO TENDO COMPROVADO OS SEUS REAIS GANHOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INFERIOR À NOTICIADA NO FEITO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS GASTOS DA MENOR ELENCADOS NA INICIAL - IMPERIOSIDADE DE LIGEIRA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - AVÓS PATERNOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A obrigação dos avós em relação aos netos não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Manutenção. Partilha. Veículo e cotas sociais. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento lateral envolvendo caminhão e motocicleta. Manobra de invasão de contramão. Interceptação da trajetória do motociclista que vinha no sentido contrário. Culpa patenteada. Perícia criminal. Laudo conclusivo. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Pensão mensal. Alimentos provisórios devidos. Dependência financeira dos genitores. Tratamento médico e psicológico do genitor. Recurso a que se dá provimento.
«1. As provas demonstram que o condutor do ônibus requerido realizou manobra e invadiu pista no sentido da contramão, sem o devido cuidado, colhendo a vítima, que seguia regularmente pela mesma via invadida, em sua motocicleta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU O ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR.
1.O percentual foi fixado em 20% dos rendimentos brutos deduzidos os descontos obrigatórios e em 50% do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - ALIMENTANDO FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FIXAÇÃO DO ENCARGO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO PRETENDIDA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MINORAÇÃO - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EVIDENCIADA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FRAÇÃO DOS RENDIMENTOS - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPREENDIDOS COMO SENDO O SALÁRIO BRUTO MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PESSOA QUALIFICADA- RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE.
-Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJRJ. Ementa. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Recurso interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da ex-companheira e do filho do réu. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento. Súmula 46/TJRJ. Recurso intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Ex-esposa. Binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Pacto antenupcial. Nulidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Ao fixar os alimentos provisórios em favor da ex-esposa, o acórdão levou em conta os elementos de provas dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade. A alteração desse entendimento, demandaria, reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE EXERCE GUARDA DE FATO - RECURSO PROVIDO.
Sendo incontroverso que o genitor/requerido é quem exerce a guarda de fato da filha do ex-casal, impõe-se a revogação da decisão que arbitrou alimentos em favor da adolescente, tendo em vista que o genitor já contribui com auxílio material diretamente, «in natura".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.
«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Decisão que fixa alimentos provisórios. Tese defensiva de residência da filha com o agravante corroborada por certidão do oficial de justiça. Presença dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 300. Súmula 59 TJ/RJ.
1. A concessão da tutela provisória de urgência se funda na verificação dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diligencia realizada pelo oficial de justiça corroborou com a tese defensiva de que o pai é o atual guardião da filha. 3. Sendo prestada pelo agravante toda a assistência material necessária não há o porquê da fixação de alimentos provisórios ora pleiteados. 4. Evidente não somente a probabilidade do direito como o risco de dano ora representado pela indisponibilidade dos recursos que seriam descontados da remuneração do pai. 5. Entendimento reiterado neste Tribunal justificando a interferência da instância superior quando a decisão por teratológica ou contrária à lei ou à evidente prova dos autos (verbete sumular 59 deste Tribunal), o que se mostra evidente. 6. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE TANTO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANTO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALEGANDO SER ESTE O VALOR QUE O ALIMENTANTE VEM CONTRIBUINDO EXPONTANEAMENTE. PROVA DOS AUTOS QUE O AGRAVADO VEM CONTRIBUINDO COM O SUSTENTO DO FILHO, ATRAVES DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NO VALOR DE R$ 1.549,46, NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO, E CUSTEIO DESDE JUNHO, O PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTADO, NO VALOR DE R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ESSE VALOR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE COMPROVADOS - ELEVADOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NECESSIDADE DE NÃO PRIVAR O ALIMENTANTE DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PRIVAR AOS ALIMENTANDOS O MESMO PARADIGMA DE SUBSISTÊNCIA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios em face do espólio dos avós paternos. Violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote