Jurisprudência sobre
alimentos provisorios

851 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou comprovada a necessidade extraordinária das alimentandas e, sim, a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor arbitrado, deve ser reduzido o encargo alimentar, para que fixado sobre os rendimentos líquidos do alimentante, que possui vínculo formal de emprego.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada filho, a serem depositados em conta bancária indicada pela genitora, a partir da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. 1-

Agravo de instrumento interposto da decisão que não fixou os alimentos provisórios em favor da Agravante. 2- Recorrente que sustenta que são devidos alimentos a ex-cônjuge, pugnando pela concessão do efeito. 3- Ausência dos requisitos necessários para a modificação da decisão. 4- Em que pese as alegações do Agravante, nesse momento processual, não se vislumbram a presença dos requisitos necessários para a reforma da referida decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 50% do salário mínimo, indeferiu seu pedido de inclusão no plano de saúde do agravado e concedeu medida protetiva. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para dois salários mínimos e sua inclusão no plano de saúde do recorrido ou, subsidiariamente, o custeio do tratamento médico privado, alegando dependência financeira e necessidade urgente de assistência médica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de fixação de alimentos - Filho maior (20 anos de idade) x pai - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor do autor no patamar de quatro salários mínimos - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Situação fática apresentada que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, estarem presentes os requisitos para a concessão dos alimentos, contudo em valor menor - Decisão parcialmente reformada para reduzir o valor dos provisórios para três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a incidência do CDC à espécie e indeferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO, EM AMBOS OS CASOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 15% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC, DEVENDO OS GENITORES CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA UM. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE QUE É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. ALIMENTADA QUE POSSUI APENAS 4 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE OS GASTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00, CONFORME PLANILHA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RL, NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS. EMBORA O ALIMENTANTE TENHA DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE SUA CTPS, QUE ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00, E QUE, DE FATO, JÁ POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO ADOLESCENTE, NÃO É POSSÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATESTAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NESTES AUTOS À SUA FILHA MENOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR AS FOTOS POSTADAS PELO GENITOR E SUA NAMORADA NAS REDES SOCIAIS, INDICATIVAS DE UMA VIDA CONFORTÁVEL, BEM DISTANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO 2024/ANO-CALENDÁRIO 2023, APONTANDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 120.000,00, ALÉM DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 8.492,22, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE PROVAS E AVALIANDO AS DESPESAS DA MENOR, ASSIM COMO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE RAZOAVELMENTE FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Sr. Presidente, esse é um tema que, realmente, mobilizou a jurisprudência e a doutrina, primeiro em relação ao cabimento de pensão alimentícia em se tratando de união estável. Finalmente, essa questão foi superada, com a jurisprudência convergindo para a idéia de que é possível a fixação de alimentos em união estável, e a lei positiva veio por consagrar essa orientação. Depois, começou-se a questionar se era possível fixar, em ação cautelar, alimentos provisórios. Houve uma discussão, alguns Tribunais se mantiveram, como disse o Sr. Min. Ari Pargendler, em uma posição dita mais conservadora, no sentido de não admitir, porque, como disse o advogado, isso dependeria de prova, e essa prova da união estável só poderia ser feita no processo de conhecimento, mas, também a doutrina e a jurisprudência superaram a questão e por um motivo, a meu ver, bastante simples: que se não valesse a idéia prevalecente de que é possível fixar alimentos provisórios em ação cautelar, esta, para efeitos da principal, declaratória de reconhecimento da união estável, perderia substância. Então, é necessário que se reconheça essa possibilidade, e o Sr. Min. Ari Pargendler destacou, com muita claridade que, no caso concreto, o Juiz identificou elementos fortes para dizer que havia a vida em comum, que, pelo menos, a beneficiária da pensão alimentícia era companheira, tanto que, nos autos, prova suficiente existia nesse sentido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de procedimento de execução de alimentos provisórios em que requereu a exequente a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento da dívida, bem como a efetivação de arresto cautelar online. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, observa-se que o rito escolhido pela exequente foi o previsto nos art. 528 c/c CPC, art. 523, os quais determinam a intimação do devedor para pagamento do débito, sob pena de penhora. Tendo isso em conta, não se justifica a intimação pessoal do devedor, sendo possível a intimação via diário oficial, na pessoa do patrono constituído nos autos da ação de conhecimento. Conquanto a execução de alimentos provisórios configure procedimento autônomo à ação de conhecimento, é fato que a obrigação a qual se exige o cumprimento foi fixada naqueles autos, tendo tanto o devedor, tanto seu patrono, ciência dos seus respectivos termos. Outrossim, a intimação para cumprimento da sentença nos termos do CPC, art. 523 se realiza, em regra, na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015). Destarte, deve ser deferido o pedido de intimação do devedor via diário oficial, medida que, além de observar as normas legais, privilegia a celeridade da execução. Em relação ao pedido de arresto, no entanto, como se trata de uma medida de natureza cautelar, a jurisprudência do STJ exige, além da não localização do devedor, o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ou seja, probabilidade de direito e perigo da demora. Nesse sentido, necessário restar demonstrado o intuito do devedor de ocultar-se da citação ou dos bens penhoráveis, ou seja, atos visando frustrar a execução, o que não ocorreu na hipótese em apreço, em que o pedido foi formulado de forma genérica. Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Competência recursal. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Recurso livremente distribuído a esta relatoria. Alimentos provisórios mantidos pela C. 4ª Câmara de Direito Privado no julgamento dos Agravos de Instrumento 2037213-40.2022.8.26.0000 e 2197107-18.2023.8.26.0000. Competência daquele órgão fracionário para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO LAR CONJUGAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento da agravada do lar conjugal e imissão do agravante na posse do imóvel, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida. O agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, adquirido antes da união, e que a agravada teria direito apenas às benfeitorias. A agravada apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo a fixação de alimentos provisórios para a filha menor do casal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO DE 2º GRAU NESTA DIREÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, QUE SE DECLAROU MOTORISTA DE APLICATIVO AUTÔNOMO. REVELIA. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO, REDUZINDO O PERCENTUAL FIXADO EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE ERA DE 30%. RECURSO DOS ALIMENTADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS DO ALIMENTANTE DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. AGRAVANTE SÓCIA DE DUAS EMPRESAS E PERCEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO EX-MARIDO DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. No caso em exame, a recorrente, que é médica, ostenta movimentação bancária incompatível com a condição de hipossuficiente financeiro, é sócia de duas empresas e percebe alimentos provisórios de seu ex-marido, de 3,5 salários-mínimos. 5. Diante da existência de movimentação bancária incompatível com quem alega não ter condições de arcar com as despesas do processo, fica afastada a presunção de hipossuficiência financeira. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 dispõe que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio e alimentos provisórios. Verossimilhança na alegação de que a pensão estaria além da capacidade do alimentante. Redução para 20% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal. Caráter provisório da medida enquanto se apura na instrução a real capacidade da parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJRJ. Processo civil. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração. Presença de omissão. Supridos os efeitos da decisão que fixou os alimentos provisórios, deve se arbitrar valor apropriado a ser pago pelo alimentante, em caráter precário, até a resolução do mérito recursal. Proteção integral da criança e do adolescente. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Divórcio c/c Alimentos. Pedido de alimentos provisórios formulado pela ex-companheira. Decisão agravada de fixação de alimentos provisórios em 10% dos ganhos do genitor. Inconformismo do alimentante. Acolhimento que se impõe. Juízo de primeiro grau que não se manifestou a respeito da incompetência do juízo. Impossibilidade de apreciação do pleito, sob pena de supressão de instância. O pedido de alimentos formulado pela autora tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, nos termos do art. 1.566, III, do Código Civil. Conforme entendimento do E.STJ, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. Caso concreto, no qual a agravada é mulher jovem e saudável, não tendo comprovado qualquer impedimento para exercício de atividade laborativa. Agravante que não ostenta possibilidade de pagar com o pensionamento fixado, conforme prova dos autos, eis que já paga pensão aos dois filhos menores do casal, além de plano de saúde. Requisitos ensejadores da fixação de alimentos provisórios que não foram preenchidos. Reforma que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0083589-16.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ªEmenta Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Julgamento:25/01/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVE; 0066759-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0003780-40.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0063832-02.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE QUE ATRAVESSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS BRUTOS DA APOSENTADORIA DO RÉU, ABATENDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OU SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR OS MESMOS PARA 7%. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É RECÍPROCA ENTRE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONFORME PRECONIZAM OS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, A AUTORIZAR A FIXAÇÃO, A SEU FAVOR, DE VERBA ALIMENTAR DE NATUREZA PROVISÓRIA. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, ATÉ PORQUE TAMBÉM IDOSO É O ALIMENTANTE, SENDO MAIS PRUDENTE QUE A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIOA SEJA FIXADA EM 10% DOS RENDIMENTOS DO ORA AGRAVADO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MAJORAÇÃO DEVIDA- RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os alimentos provisionais devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694, devendo ser majorado o pensionamento, na hipótese, havendo indícios suficientes da capacidade contributiva do genitor superior à alegada, mostrando-se reduzida a quantia inicialmente arbitrada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em prol da mulher, enquanto tramita a separação judicial. Admissibilidade. Pensionamento arbitrado em valor razoável pelo período de doze meses. Necessidade a fim da requerente adequar-se a sua atual situação financeira. Antecipação da tutela recursal. Recurso provido em parte (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJRJ. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de alimentos. Ex-conviventes. Decisão hostilizada que fixou os alimentos provisórios em favor da agravada no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante, no caso de vínculo empregatício e no valor equivalente a 1 salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Manutenção do julgado. Juízo de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória. Hipótese concreta em que, à luz dos documentos colacionados aos autos, não se verifica a existência de comprovação de rendimentos do alimentante. Inexistência de comprovação sobre a incapacidade contributiva do agravante. Alimentada que foi diagnosticada com câncer. Obrigação alimentar do ex-convivente que, no caso sub judice, independentemente dela se encontrar com 48 anos de idade. União estável que perdurou por 15 anos e foi encerrada recentemente (maio/2024). Atos de violência doméstica atribuídos ao alimentante que não podem ser desprezados por ocasião da manutenção dos alimentos provisórios. Decisão hostilizada que merece ser mantida, como forma de assegurar um mínimo existencial à agravada. Ausência de comprovação acerca da efetiva diminuição da capacidade contributiva do recorrente, nos termos do CCB, art. 1.699. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Liminar. Concessão fixando-os provisoriamente. Pretensão à sua majoração antes da devida instrução processual onde efetivamente apurar-se-á as reais condições das partes. Descabimento. A perfeita apuração do binômio possibilidade/necessidade não é atingível mediante julgamento provisório. As reais condições e necessidades das partes só serão aferíveis com a produção das provas, mediante contraditório. O valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância é suficiente para as necessidades básicas do agravante até julgamento final da lide. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO, PREVALECENDO ESSE VALOR MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO RECONSIDEROU EM PARTE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ELEVADO, UMA VEZ QUE NÃO OBSERVADO O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL AOS SEUS RENDIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA HIPÓTESE DE SUA INEXISTÊNCIA, OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM 130% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PERCEBENDO, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$9.669,14. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO GLOBAL DOS MENORES. VEROSSIMILHANÇA DA PLANILHA DE GASTOS MENSAIS APRESENTADA PELA GENITORA DOS ALIMENTANDOS, OS QUAIS ALCANÇAM O MONTANTE DE R$6.000,00, APROXIMADAMENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 17% (DEZESSETE POR CENTO) PARA CADA MENOR, EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SUPERVENIENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.

Agravo de Instrumento interposto por C.E.F.G. representado por sua genitora, contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos, que fixou a pensão alimentícia provisória em favor do infante no percentual de 20% do salário mínimo. O agravante sustenta que necessita de maior amparo financeiro, pois sua genitora, que trabalha como faxineira, não possui condições de arcar sozinha com as despesas. Defende que o agravado tem plena capacidade laborativa e condições financeiras de contribuir de forma mais efetiva. Pede a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo e a utilização do sistema PREVJUD para verificação dos rendimentos do alimentante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades das alimentadas e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

dever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no CCB/2002, art. 1.696 - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÉBITO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão civil decretada em razão de débito alimentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Alimentos provisórios. Prestação. Majoração. Termo inicial. Retroagem à data da citação. Agravo interno não provido.

1 - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe a Lei 5.474/68, art. 13, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO.

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos provisórios compensatórios - Excepcionalidade entre cônjuges. Não comprovação de impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios. Dever de alimentos entre ex-cônjuges deve possuir caráter excepcional e transitório. Plausível, em regra, quando há impossibilidade de reinserção do requerente ao mercado de trabalho, hipótese que não se alinha ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fixação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos. Insurgência contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma pertinente em parte. Majoração de Alimentos para 30% dos rendimentos que se impõe. Valor fixado dos alimentos que se demonstra insuficiente à sua finalidade. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento da obrigação em referencial aquém do habitualmente arbitrado por esta Corte Bandeirante. Binômio da possibilidade/necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O critério do binômio necessidade-possibilidade deve guiar a fixação de alimentos, ponderando as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ÓBITO DO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO INDEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote