Jurisprudência sobre
alimentos provisorios

651 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício formal, no mesmo percentual e com base nos rendimentos brutos do alimentante, com exclusão das verbas de natureza indenizatória e descontos legais. ... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE DUAS CRIANÇAS, SENDO UMA DESTAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto por infantes, representados por sua genitora, contra decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo formal. ... (Continua)

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653 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação do autor/alimentado. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, e na ausência de vínculo empregatício, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. Pretensão de pagamento dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos sobre a folha de pagamento, ou a determinação de incidência sobre todas as verbas remuneratórias. Alimentos fixados para o filho que atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. O percentual não deve ser majorado, entretanto, deverá incidir sobre os rendimentos brutos do genitor/agravado, apenas com os descontos legais e obrigatórios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VALOR PROVISÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Fixados em favor de ex-companheira. Redução. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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657 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. PENSÃO EM PECÚNIA E IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, fixou alimentos provisórios em favor de criança menor no valor de 8 (oito) salários mínimos mensais, a serem pagos em pecúnia. O recorrente alega que o valor arbitrado é desproporcional à sua capacidade financeira e excede as reais necessidades da menor. Sustenta, ainda, que a genitora é plenamente capaz de contribuir para o sustento da filha e que as despesas apresentadas foram superdimensionadas. Requer a redução do valor para 1 (um) salário mínimo acrescido de alimentos in natura ou, subsidiariamente, a fixação da pensão em 3 (três) salários mínimos. ... (Continua)

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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

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659 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Ação de divórcio proposta pela mulher. Alimentos aos filhos. Existência de dúvidas sobre a renda do varão. Quadro probatório delineado que demonstra que a varoa tem condições de manter o padrão de vida dos filhos, mesmo com a contribuição provisória de um salário mínimo por parte do varão. Decisão que reduziu os provisórios para um salário mínimo mantida. Recurso improvido.

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660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - AUTÔNOMO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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662 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação.

«- Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. ... (Continua)

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663 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos provisórios não configura decisão extra petita, pois a ação proposta pelo agravante inclui pedido de oferta de alimentos, e a medida visa garantir a subsistência das alimentandas, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

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664 - TJRS. Família. 7. Alimentos provisórios não liberados. Irrepetibilidade. Impossibilidade.

«Revogada a decisão antecipatória, esvazia-se de sentido a sua execução, por ter como objetivo a persecução de um direito que, ao fim da ação, foi rechaçado no seu mérito. Como não foram liberados os referidos alimentos, não há que se falar em devolução ou não-devolução (irrepetibilidade) dessa verba alimentar que sequer chegou a existir na prática. Os alimentos já prestados é que são sempre irrepetíveis; não havendo prestação alimentar, não há irrepetibilidade.... (Continua)

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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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666 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, nos autos de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos. ... (Continua)

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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL (MOTORISTA DE APLICATIVO) - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE -AUXÍLIO VOLUNTÁRIO PRESTADO PELO GENITOR SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AS POSSIBILIDADES DO PAI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... (Continua)

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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANDO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - ELEVADO PADRÃO DE VIDA - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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669 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE PERÍODO INDETERMINADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. ... (Continua)

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670 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ausência de fixação em favor da esposa, invocando a inexistência de prova pré-constituída da obrigação alimentar. Inconformismo. Subsistência. Fixação cabível, sendo plausível a alegada necessidade. Decisão reformada, afim de que os alimentos sejam fixados em primeira instância, preservando-se a possibilidade de análise da prova até então produzida. Recurso parcialmente provido.

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671 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em pedido de tutela antecipada de urgência, que deferiu parcialmente a tutela e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 5.500,00.... (Continua)

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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CONUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... (Continua)

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674 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRIANÇA EM TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por M.L.C.J. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de F.C.J. fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo. A agravante sustenta que o recorrido possui elevado padrão econômico, sendo proprietário de veículos, fazendas e empresa no ramo de transporte e venda de madeira, o que justificaria a majoração dos alimentos para 3 (três) salários mínimos. ... (Continua)

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU. MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ. REDUÇÃO INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS À FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos provisórios. Montante bem estabelecido. Verba destinada a duas beneficiárias, ambas com necessidades presumidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.

Obrigação alimentar que, no caso, tem natureza excepcional e temporária. Ausência de demonstração no sentido de que a autora dependa economicamente do ex-cônjuge. Deficiência na comprovação de doença incapacitante. Qualificação profissional considerável. Disponibilização do serviço na rede mundial de computadores. Incidência do verbete sumular TJRJ 59. Entendimento da Corte Especial e amplamente seguido nesse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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679 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA NÃO ELEVADA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

declaração da pessoa natural de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, por lei, possui presunção relativa de veracidade, de forma que, uma vez apresentada, o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a baixa renda da requerente. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. E civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alimentos provisórios reduzidos com a prolação de sentença. Pretensão de compensação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 621/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de compensar o valor pago a mais a título de alimentos provisórios, já consumidos, com o valor fixado a menor pela sentença encontra óbice na Súmula 621, que estabelece: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, sendo vedada a compensação e a repetibilidade.... (Continua)

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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDA PELA EX-COMPANHEIRA RÉ. INCONFORMISO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA.

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não decorre automaticamente do rompimento da união, sendo necessária a demonstração inequívoca da dependência econômica e da impossibilidade de prover a própria subsistência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Fixação de alimentos que deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso, a agravante está separada desde setembro de 2023 e só requereu alimentos provisórios em outubro de 2024, ao contestar a ação, o que indica, em cognição sumária, que dispõe de outros meios de subsistência. Agravante que não comprovou incapacidade laborativa nem a efetiva dependência econômica em relação ao agravado, indicando, inclusive, exercer atividades remuneradas. ... (Continua)

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682 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Majoração dos alimentos provisórios. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios para o valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos do agravado. ... (Continua)

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 13,65 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Divórcio e alimentos - Pretendida revogação dos alimentos provisórios fixados em prol da ex-mulher - Inadmissibilidade, por ora - Elementos que indicam a dependência econômica da agravada, que permaneceu casada com o recorrente por mais de 50 anos - Quantum fixado que, ademais, não comporta alteração, neste reclamo - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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686 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.

«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( CPC/1973, art. 267, VI).... (Continua)

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687 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por genitora contra decisão que reduziu os alimentos provisórios de 20% para 10% sobre os rendimentos brutos da alimentante, fixados em ação de alimentos proposta pelo genitor, representando o menor. A agravante pleiteia a suspensão integral do pagamento dos alimentos provisórios, alegando alteração na guarda para o modelo compartilhado com alternância de residência e sua condição financeira, que inclui o sustento de outros dois filhos menores e despesas fixas consideráveis. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Fixação de Alimentos. Decisão que determinou pagamento de alimentos provisórios, atendendo o pleito inicial em sede de tutela de urgência. Agravante postulando a antecipação da tutela recursal. Liminar deferida com a redução do valor alimentos provisionais. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado.

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RETRATADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÂO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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692 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

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693 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

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694 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios a partir de janeiro de 2025, sob a alegação de ausência de comprovação da alteração da capacidade financeira do genitor. ... (Continua)

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695 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... (Continua)

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696 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. ... (Continua)

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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA - VALOR RAZOÁVEL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A majoração dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, considerando alterações na situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando.... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos que fixou a obrigação provisória em 20% do salário mínimo. O agravante pleiteou a majoração da verba para um salário mínimo, alegando depender financeiramente do recorrido. ... (Continua)

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700 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que deferiu alimentos provisórios de 25% do salário-mínimo nacional. Irresignação. Superveniência de sentença homologatória de acordo proferida nos autos de origem. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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