(DOC. VP 103.1674.7235.0900)

STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.

«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( CPC/1973, art. 267, VI).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote