Carregando…

(DOC. VP 141.1930.5002.1100)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios em face do espólio dos avós paternos. Violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote