(DOC. VP 141.1943.3001.3600)

STJ. Família. Direito de família e direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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