Jurisprudência sobre
precatorio complementar
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei Complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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152 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.
1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício não configurado. Fato novo. Conhecimento em sede de aclaratórios nesta corte. Possibilidade. Precedentes. Acórdão da corte de origem que tratou da única controvérsia instalada adotando dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional federal). Citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório. Tema 266/STF (RE Acórdão/STF). Exame do juízo de retratação feito pelo órgão julgador a quo em sede de recurso extraordinário sobrestado. Entendimento pela não adequação ao tema 266/STF e posterior juízo de inadmissão do referido apelo na corte de origem. Não interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Trânsito em julgado e baixa dos autos à instância de origem. Fato superveniente a influir no julgamento do recurso especial que também analisa a adequação ao Tema 266/STJ. Perda superveniente do interesse recursal. Observância ao trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão da corte de origem e ao princípio da segurança jurídica.
1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento. Matéria preclusa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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155 - STJ. Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.
1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Atualização de precatório complementar. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.
1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). ... ()
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158 - STJ. Constitucional e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 rejeitada. Precatório complementar. Juros de mora entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela preclusão da pretensão de requer expedição de precatório complementar, para fins de pagamento de juros de mora. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária prevista no § 7º da CF/88, art. 195. Requisitos para o gozo. CTN, art. 14. RE Acórdão/STF. Exigência de Lei complementar para a fixação dos aspectos materiais do benefício fiscal. Certificação, fiscalização e controle passíveis de definição por Lei ordinária. ADI Acórdão/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à requerente o recolhimento das contribuições previdenciárias da Lei 8.212/1991, art. 22, I, II e III, por gozar da imunidade tributária prevista no § 7º da CF/88, art. 195, bem como, em razão disso, que seja reconhecida a ilegalidade dos pagamentos realizados a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu curso, e que seja viabilizada a repetição do indébito, por precatório ou mediante compensação tributária. ... ()
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