Jurisprudência sobre
precatorio complementar
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191 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp1.703.697/PE. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Ocorrência. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integralização do julgado.
1 - A matéria relacionada à violação à coisa julgada constou apenas da ementa do acórdão embargado, não tendo sido mencionada no voto condutor do julgado, restando configurada a omissão suscitada. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação do precatório. Parcelas inadimplidas entre o trânsito em julgado e a implementação da pensão. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de quisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13.11.2013). No mesmo sentido: AgRg no RMS 35.090/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013; RMS 32.192/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.9.2010. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prequestionamento. Ausência. Medida cautelar deferida emADIn. eficácia ex nunc. Precatório complementar. Juros de mora. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Honorários. Majoração.
1 - O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foi prequestionado pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir essa omissão. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Alegada violação aos arts. 489 e
1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JUROS MORATÓRIOS. ANUÊNCIA DOS EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Precatório complementar. Inocorrência de prescrição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A questão relativa à alegada prescrição do direito de reaver diferenças de valores pagos por intermédio de precatório, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de RecursoEspecial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação do precatório. Parcelas inadimplidas entre o trânsito em julgado e a implementação da pensão. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido consignou que, após a expedição do precatório, a parte demorou aproximadamente 9 anos para postular a diferença de parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implementação do benefício, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão. A alteração das premissas em que fundado o acórdão recorrido para o indeferimento do pedido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o seguinte precedente, proferido em caso que no todo se assemelha ao dos autos: AgInt no AREsp 963.685/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.4.2017. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios de sucumbência. Inclusão em precatório complementar. Impossibilidade, no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no REsp. 1.703.697. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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