Jurisprudência sobre
periculosidade abstrata do agente
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751 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . CP, art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Fuga do réu após cometimento do delito. Apresentação espontânea. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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752 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP, se reveste de legalidade, dispensando prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. ... ()
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753 - STJ. Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade. Limite temporal. Inaplicabilidade da Súmula 527/STJ ao caso concreto. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Decisão genérica. Gravidade abstrata dos fatos. Risco à aplicação da norma penal e à instrução criminal. Meras conjecturas. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.
1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniente sentença que nega o apelo em liberdade sem agregar novos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Liminar deferida. Recurso provido.
1 - O recurso ordinário em habeas corpus que questiona o decreto de prisão preventiva não se encontra prejudicado, pela superveniência de novo título, quando a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar sem agregar fundamentos novos. ... ()
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759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Filha menor (5 anos). Proteção da integridade física e emocional das crianças. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Recurso provido, confirmando-se a liminar concedida.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e munições e receptação. Nulidade decorrente de suposta invasão de domicílio e ausência de justa causa para busca pessoal. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Ausência de prova da imprescindibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Fornecedor de grande quantidade de entorpecentes. Necessidade de interromper atividade do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido à corré. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Alegação de que o tribunal agregou fundamentos ao Decreto prisional. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e risco de reitaração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Suposta participação em organização criminosa. Suposto «braço direito de uma das lideranças. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de domicílio e tentativa de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas CPP, art. 312. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Paciente foragido preso em outro estado da federação. Apresentação de documentação falsa a policiais, em cumprimento do mandado prisional da ação penal originária destes autos. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Alegada ausência de revisão da custódia cautelar não comprovada. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. Ademais, é motivação legítima à preservação da custódia cautelar a preocupação com o risco que a liberdade do Investigado pode proporcionar à aplicação da lei penal. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Gravidade concreta. Periculosidade do réu. Justificativa idônea. Insuficiência das cautelares do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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773 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência incabível. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente provido para afastar fundamento inidôneo.
1 - Uma vez manejado o recurso ordinário contra decisão que denegou ordem ao habeas corpus, não há que se falar em inadequação da via eleita, devendo ser afastado o fundamento equivocado inserido na decisão agravada. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Lavratura de auto de prisão em flagrante. Acompanhamento por advogado. Prescindibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidade pela ausência de prévia manifestação da acusação. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018). ... ()
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775 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de desestruturar a organização criminosa. Risco de reiteração e periculosidade social do agente. Réu que possui diversos registros criminais. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação defensiva de que não há prova suficiente da participação do paciente conduta delituosa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Reiteração delitiva. Fatos ocorridos há mais de 10 anos. Motivação inidônea. Suficiência das medidas alternativas à prisão. Evidente constrangimento ilegal.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu ser inadmissível a prisão preventiva amparada apenas na mera gravidade genérica do delito por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão carente de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. 2. Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade em abstrato do delito, à suposta periculosidade do agente, bem como para acautelar o meio social, dissociadas de qualquer elemento concreto, são inaptas a fundamentar a manutenção da custódia provisória, evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do processo, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Suposta nulidade em razão do não exaurimento dos meios para localizar o réu. Vícios da dosimetria e regime prisional. Recurso de apelação pendente de julgamento. Matérias não debatidas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal da defesa dativa para ofertar defesa prévia. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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780 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Perda superveniente do objeto do recurso. Não ocorrência. Fundamentação abstrata. Motivação insuficiente. Invalidade da custódia cautelar. Recurso provido, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida extrema.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. O CPP, com a alteração da Lei 13.964/2019, desautorizou expressamente, no CPP, art. 313, § 2º, a decretação da prisão como mera antecipação da resposta punitiva à conduta. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de roubo majorado praticado com singular violência, o que demonstra a acentuada periculosidade do recorrente, a colocar em risco a ordem pública. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu com condenação anterior por tráfico de drogas e que estava em cumprimento de pena. Periculosidade do agente. Réu que se manteve foragido por pelo menos 4 meses e respondeu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de autoria em relação ao delito imputado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante o julgamento da apelação criminal, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante a instrução. Condenação fixada em 6 anos, 11meses e 25 dias de reclusão, após julgamento em 2ª instância. Fundamentação. Periculosidade do agente. Anotações criminais pretéritas e ação penal em curso. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo da custódia. Guia de execução provisória expedida. Benefícios da assegurados. Decurso de prazo não excessivo. Ausente patente ilegalidade. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Audiência de custódia. Pleito de nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.
1 - A irresignação concernente à nulidade da audiência de custódia não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que obsta o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Alta quantia subtraída e não recuperada. Modus operandi. Vítima ferida com golpes de capacete. Disparos de arma de fogo em via pública do centro repleta de pessoas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Suposta nulidade da prisão em flagrante. Questão não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta da conduta. Réu que possui registros de atos infracionais. Risco de continuidade atividade criminosa. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade de se garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Irrelevância da concessão de indulto em relação à condenação anterior. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Circunstâncias concretas do flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reiteração delitiva. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata dos delitos. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018). ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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798 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Notícia de não cumprimento do mandado. Medidas cautelares que se mostram suficientes. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Ausência de elementos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Réu que possui registros de atos infracionais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente presa por tentar ingressar com porção de maconha em penitenciária. Indícios de autoria. Análise descabida na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Liminar confirmada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - A análise detalhada da alegação de ausência de indícios de autoria demandaria, necessariamente, um exame acurado das provas, incabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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