Jurisprudência sobre
periculosidade abstrata do agente
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901 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691 da Súmula da suprema corte. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Condições subjetivas favoráveis. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário conhecido e não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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903 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da ação criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de cocaína (784,92g). Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de três agentes e emprego de, pelo menos, duas armas de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias concretas do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em RHC. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Crime praticado durante o cumprimento de pena no regime aberto. Ostenta ouras condenações. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado 1. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade dos recorrentes. 2. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de roubo majorado praticado com particular violência e com a participação de adolescente, o que demonstra a acentuada periculosidade dos recorrentes, a colocar em risco a ordem pública. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC n.105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70 ou Lei 9.472/1997, art. 183. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal e de perigo abstrato. Elevado grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Agravo regimental não provido.
«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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913 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Fundamentos genéricos. Gravidade abstrata. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado. 2. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade dos recorrentes. 3. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de roubo majorado praticado com particular violência e com a participação de adolescente, o que demonstra a acentuada periculosidade dos recorrentes, a colocar em risco a ordem pública. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, tentativa de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de armas de fogo) e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade exarcerbada. Roubo de carga/caminhão. Imprescindibilidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime fechado devidamente motivado na mecânica delitiva e na maior periculosidade do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Confissão parcial. Atenuante configurada. Arma de fogo não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de excesso de prazo e rompimento do nexo de causalidade. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e rompimento do nexo causal entre o fato e a morte da vítima não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Gravidade abstrata. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pretensa fuga não evidenciada. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso ordinário provido.
«1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente ao trancamento da ação penal, porque não apreciado no acórdão impugnado. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Chocolates avaliados em R$ 31,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... ()
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922 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração periculosidade social dos agentes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação do delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.117/1962, art. 70. Falta de prequestionamento. Hipótese para agente autorizado. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus operandi. Risco de reiteração (réu multireincidente). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade da conduta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma, corrupção de menores e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.
«1. Esta Corte tem entendido que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (precedente). ... ()
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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Benefício em tese admitido. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Crime de perigo abstrato. Lesão à saúde pública. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Substâncias adquiridas na bolívia. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da expressão «e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afigura-se possível, em princípio, a concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas, de tal sorte que para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Associação criminosa, furtos qualificados consumados e tentados. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida, com extensão aos corréus.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa armada e furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi excepcional. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Ausência da audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta e risco de reiteração. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[a] ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. (...) (HC 508.163, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019), como no caso em exame. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Quantidade de drogas que não justifica, por si só, a custódia cautelar. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 1. Prisão preventiva 2. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. 3. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de tráfico de drogas, sendo certo que no momento da prisão em flagrante do recorrente foram apreendidos 40 (quarenta) pinos de cocaína, pesando 30,46g (trinta gramas e quarenta e seis centigramas), uma bucha de maconha, pesando 0,6g (seis decigramas) e R$ 910,00 (novecentos e dez reais) em espécie. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Associação para o tráfico. Resistência. Periculosidade social. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares do CP, art. 319. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Matéria probatória incompatível com o rito do habeas corpus. Precedentes. Prisão justificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte a quo. Writ prejudicado. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 16/11/2019, e denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado tipificado no CP, art. 155, § 4º, I e IV. Segundo os autos, o Agente teria, em conjunto com os Corréus, furtado mediante rompimento de obstáculo, dois blocos de tecido, avaliados em R$200,00 (duzentos reais). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O Juízo processante indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar. ... ()
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944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Envolvimento de menor de idade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas, corrupção ativa e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Negativa de autoria. Via inidônea. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de negativa de autoria, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Fundamentos da prisão preventiva. Idoneidade. Periculosidade social. Gravidade concreta. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio com concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Impossibilidade. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea. Improcedência. Fundamentação concreta. Aguda periculosidade aferida pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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