(DOC. VP 184.2663.7005.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote