(DOC. VP 177.1681.4004.8500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, afastada a apontada periculosidade do agente - tendo em vista a ausência de registros criminais - , a custódia provisória está embasada, unicamente, na equivocada consideração sobre a quantidade e variedade dos entorpecentes, estando ausentes o

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