(DOC. VP 210.8080.4662.8697)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Audiência de custódia. Pleito de nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.

1 - A irresignação concernente à nulidade da audiência de custódia não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que obsta o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acer

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