Jurisprudência sobre
periculosidade abstrata do agente
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551 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Descabimento. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Vítima agredida com socos e chutes até a morte. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... ()
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554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Alegação de vícios na fase de inquérito. Não contaminação da ação penal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Ameaças a testemunhas. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A tese de insuficiência de provas relativas à participação do recorrente consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. 12 roubos realizados em 48 horas. Troca de tiros com os policiais responsáveis pelo flagrante. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Segregação justificada. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de requerimento da autoridade policial ou acusação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
1 - Não tendo a alegação de constrangimento ilegal por conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévia representação da autoridade policial e/ou da acusação, sido submetida à apreciação da Corte a quo, não pode ser objeto de análise diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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561 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c.c art. 14, II, ambos do CP). Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - O STJ possui entendimento de que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, furtos qualificados, explosões e receptações. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade de drogas. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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566 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado tentado. Gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Parecer do Ministério Público federal favorável. Pedido de extensão dos efeitos do provimento ao corréu não conhecido. Medida liminar confirmada. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante, em 13/04/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, porque, supostamente, munido de um simulacro de arma de fogo e em concurso de pessoas, tentou subtrair o valor em dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento comercial vítima. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 e 180 do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Paciente reincidente específico e com extensa ficha criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria e materialidade em relação ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da ação. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Integrante de grupo criminoso especializado em furtos de animais. Autores na maioria multireincidentes. Periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta da empreitada criminosa. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, quanto à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Periculosidade do agente e gravidade concreta do fato. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Elevada quantidade de drogas. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade considerável de droga apreendida. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Gravidade abstrata do delito. Necessidade da custódia não demonstrada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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583 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Violência doméstica contra mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Manutenção. 2. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. Acentuada periculosidade social do agente. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.
1 - A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. A análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a fim de justificar a segregação preventiva, deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita deste recurso, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional.... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Quantidade de entorpecentes que não demonstra, por si só, o periculum libertatis do acusado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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586 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Parecer ministerial no mesmo sentido. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu condenado ao regime semiaberto. Prisão já compatibilizada com o regime imposto. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e formação de quadrilha. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Agravante condenado a 08 anos. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu condenado ao regime semiaberto. Prisão já compatibilizada com o regime imposto. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Agravante com papel de liderança em grupo criminoso. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A tese sobre insuficiência de indícios quanto ao papel de liderança do grupo criminoso, imputado ao agravante, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Integrante de grupo criminoso especializado em furtos de animais. Autores na maioria multireincidentes. Periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Decreto de prisão aguardando cumprimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Integrante de grupo criminoso especializado em furtos de animais. Autores na maioria multireincidentes. Periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Decreto de prisão aguardando cumprimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo) e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Motivação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sala de estado maior. Reiteração de impetração anterior. Matéria já examinada por esta corte. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Tendo sido proferida sentença de pronúncia, incide ao caso o enunciado 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Restabelecimento da prisão preventiva anteriormente revogada por excesso de prazo. Culpa da defesa. Súmula64/STJ. Modus operandi. Risco de reiteração. Periculosidade do agente. Contemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Agravante pai. Filho que depende dos seus cuidados. Supressão de instância. Homicídio qualificado tentado. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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