(DOC. VP 197.5434.3004.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 e 180 do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote