(DOC. VP 241.2021.1194.0708)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Integrante de grupo criminoso especializado em furtos de animais. Autores na maioria multireincidentes. Periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Decreto de prisão aguardando cumprimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote