Jurisprudência sobre
competencia

751 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda ajuizada no foro de domicílio do autor. Declinação da competência, de ofício, à Comarca de Itapetininga, correspondente ao foro de situação da coisa. Impossibilidade. Natureza obrigacional do direito vindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Relação de direito pessoal. Incidência do CPC, art. 46. Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio, do da parte requerida, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual. Inteligência do CDC, art. 101, I. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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752 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital - Competência funcional, definida pela regra do caput do CPC, art. 46 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... (Continua)

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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

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754 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal, sem julgamento do mérito, reconhecida a incompetência do juízo de origem. Executivo fiscal destinado à cobrança de multa penal. Distribuição do apelo inicialmente à 14ª Câmara de Direito Criminal, que não conheceu do recurso, com sequencial remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/19. Avistável competência recursal da Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013 do TJSP. Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de competência 0005049-85.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... (Continua)

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757 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação rescisão contratual c/c cobrança - Contrato de parceria empresarial - Distribuição livre à C. 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando tratar-se de ação de cobrança por prestação de serviços de informática - Inadequação - Ausente o contrato, prevalece a descrição da causa de pedir constante da petição inicial, que relata a existência de contrato de parceria empresarial - Matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (32ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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758 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados de usuários de provedor de internet supostamente responsáveis pela criação de perfis falsos em rede social - Distribuição livre à 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 7ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que há prevenção da 25ª Câmara - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Pedido de fornecimento de dados de IP e usuários que supostamente cometeram crimes - Demanda que versa sobre prestação de serviços digitais - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (25ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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759 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais em face da concessionária de serviço público. Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos. Concessionária ré não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Incidência da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda que trata de responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria que é de direito público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Competência da Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. (art. 3º, I, item 7, «b e 13, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada)... (Continua)

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760 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de ressarcimento de danos contratuais - Contrato de parceria empresarial firmado nos termos do art. 710 do Código Civil - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, por julgamento de recurso interposto em ação conexa - Inadequação - Inexistência de prevenção - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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761 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Resolução 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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762 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

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763 - TJRJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

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764 - STF. Competência. Recurso. Órgão julgador de revisão criminal.

«O Lei Complementar 35/1979, art. 101, § 3º, «c (LOMAN), que atribui às Seções Especializadas e não aos Grupos de Câmaras Criminais dos Tribunais a competência para processar e julgar as revisões criminais dos julgamentos de primeiro grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas, não foi recebido pela atual CF/88, que, no art. 96, I, «a, preceitua que compete privativamente aos Tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o financiamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Portanto, em face da atual CF/88, os Tribunais têm amplo poder de dispor, em seus regimentos internos, sobre a competência de seus órgãos jurisdicionais, desde que respeitadas as regras de processo e os direitos processuais das partes. ... (Continua)

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765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

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766 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes do STJ. Pena que supera o limite de dois anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de São Vicente, suscitado... (Continua)

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767 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s). Mantença da competência quanto ao sat.

«O CF/88, art. 114, VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de referida na Lei ordinária (art. 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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768 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s). Mantença da competência quanto ao sat.

«O CF/88, art. 114, VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (CF/88, art. 240), a par de referida na Lei ordinária (Lei 11.457/2007, art. 3º, por exemplo). Relativamente ao SAT, a competência é notória, por se tratar de verba para custeio da Seguridade Social. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegada competência do juízo universal para analisar as medidas que importem em constrição do patrimônio das empresas suscitantes. Posterior revogação da decisão que deferiu a recuperação judicial. Perda do objeto. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Inexistência de conflito. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial, a qual justificou a instauração do presente conflito de competência, foi anulada pelo Juízo Universal, em razão de sua incompetência absoluta, não há mais o que ser decidido no presente feito. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão não altera a conclusão acerca da perda de objeto, porquanto, atualmente, inexiste conflito de competência a ser dirimido pelo STJ. ... (Continua)

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770 - TJSP. Processual civil. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. 2. Em razão das peculiaridades do caso, a anulação dos atos processuais posteriores à decisão que determinou sua redistribuição à Vara da Fazenda Pública resultaria apenas na repetição dos mesmos atos, sob a condução do mesmo juiz. Remessa dos autos às Turmas Recursais para julgamento do mérito do recurso.

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771 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO À 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO DECLINANDO DE COMPETÊNCIA A ESTA CÂMARA SOB ARGUMENTO DE TER APRECIADO RECURSO DE APELAÇÃO NA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001.

Não se trata de execução individual de sentença coletiva e sim ação individual o que afasta a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível) por ter julgado a ACP. ... (Continua)

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772 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - Lei 12.153/2009 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Previdência complementar. Demanda em que se discute a integração do CTVA no cálculo do benefício e o recálculo do saldamento. Análise da natureza salarial do complemento. Cumulação indevida de competências. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes específicos. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à CEF, ex-empregadora. Prejudicialidade. Entendimento em consonância com o Tema 1.166/STF. Distinção com o RE Acórdão/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Previdência complementar. Demanda em que se discute a integração do CTVA no cálculo do benefício e o recálculo do saldamento. Análise da natureza salarial do complemento. Cumulação indevida de competências. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes específicos. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à CEF, ex-empregadora. Prejudicialidade. Entendimento em consonância com o Tema 1.166/STF. Distinção com o RE Acórdão/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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775 - STF. Reclamação contra decisão de ministro do STF. Não cabimento.

«1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. ... (Continua)

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776 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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777 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Competência. Conexão entre demandas. Competência absoluta. Observância em detrimento da competência relativa. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2018, DJe 24/9/2018). ... (Continua)

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778 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento, determinando redistribuição. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Autuação em duplicidade. Anterior distribuição de Conflito Negativo de Competência de idêntico teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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779 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É DE NATUREZA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 65. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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780 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Alvará Judicial - Levantamento de FGTS deixado pelo falecido - Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. que declinou da competência e determinou a redistribuição para a Comarca de Diadema, que, suscitou conflito de competência - Ação distribuída no endereço dos herdeiros - Competência territorial - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de foro de ofício - Súmula 33/STJ - Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado... (Continua)

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781 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial. Discussão fundada em contrato empresarial. Competência «ratione materiae". Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento firmado no Conflito de Competência 0043667-02.2024.8.26.0000. Competência da 2ª Câmara de Direito Empresarial reconhecida... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento/insumo não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária e mandado de segurança. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Juízos conflitantes. Manifestação. Processos distintos.

1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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785 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECURSO INOMINADO -

Declinação da competência pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público - Suscitação do conflito pela 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência por considerar que cabe ao Colégio Recursal o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais - Demanda que versa sobre isenção tarifária em praça de pedágio - Matéria de Direito Público - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ - Por outro lado, processo que tramitou, na origem, sob o rito do procedimento do Juizado Especial, sendo que a competência para julgamento das decisões proferidas pelo Juizado Especial é da Turma Recursal - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º e arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Precedentes - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA... (Continua)

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786 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... (Continua)

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787 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo para processar ação cominatória, determinando a remessa dos autos para o Rio de Janeiro. A agravante alega que, por se tratar de relação de consumo, pode optar pelo foro de seu domicílio ou do réu, que possui domicílio em São Paulo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial pode ser declinada de ofício em ações fundadas em relação de consumo, considerando a possibilidade de escolha do foro pelo consumidor. III. Razões de Decidir. Aplicação do princípio da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, permitindo o exame imediato da questão de competência para evitar prejuízo à parte. A relação de consumo permite o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor ou do réu, conforme Súmula 608/STJ e Súmula 77/TJSP, não admitindo declinação de competência de ofício. ... (Continua)

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789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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790 - STF. Tributário. ICMS. Fixação de alíquotas. Competência do senado federal. Competências e limites dos estados. Convênio 120/96. Transporte aéreo de passageiros. Alegada inconstitucionalidade com violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. Vedação ao estado-membro de fixação de redutores por invadir competência do senado federal. Liminar deferida.

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791 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória de sentença. Competência das Câmaras e não dos Grupos de Câmaras. Inteligência dos arts. 35 e 37, § 1º, do Regimento Interno. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.

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792 - TST. Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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793 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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794 - TJSP. Competência. Foro. Preferência manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados. Opção abusiva da parte, já que ausente um «fator de ligação determinante da competência territorial. Incompetência declarada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos. Agravo de instrumento improvido.

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795 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Movimento grevista. Obstrução ao livre acesso a agências e dependências do estabelecimento bancário. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça especializada. Recurso provido.

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796 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.

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797 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.

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798 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Competência do foro do local da contratação que coincide com o de domicílio dos executados. Artigo 94 cumulada com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «d. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido, determinada a remessa dos autos.

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799 - TJSP. Competência. Foro. Pessoa jurídica. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato que envolve outras localidades e fábricas. Desistência no prosseguimento do negócio. Competência do local da sede. Exceção de incompetência procedente. Remessa dos autos à Comarca competente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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800 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.

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