(DOC. VP 121.8341.1000.0900)

TST. Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego». Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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