(DOC. VP 103.1674.7159.3600)

STF. Competência. Recurso. Órgão julgador de revisão criminal.

«O Lei Complementar 35/1979, art. 101, § 3º, «c» (LOMAN), que atribui às Seções Especializadas e não aos Grupos de Câmaras Criminais dos Tribunais a competência para processar e julgar as revisões criminais dos julgamentos de primeiro grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas, não foi recebido pela atual CF/88, que, no art. 96, I, «a», preceitua que compete privativamente aos Tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garan

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