Jurisprudência sobre
substituicao voluntaria pares

141 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.

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142 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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144 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Acidente típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Substituição ao anterior auxílio-suplementar, decorrente de outras lesões. Cumulação descabida. Abono anual. Imposição legal. Fixação dos juros, correção monetária e seus termos iniciais. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recursos, voluntário não conhecido e oficial parcialmente provido.

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145 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33. Incidência. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Majorante. Afastamento. Comércio da droga. Proximidade. Estabelecimento de ensino. Prova. Falta. Delação premiada. Inocorrência. Medida restritiva de direito. Regime aberto. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Manutenção dos consectários legais do privilégio e do afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Delação premiada. Inocorrência.

«1. Reexaminando o conjunto probatório, é de ser mantida a decisão monocrática. Os policiais civis que realizaram campana no local, a partir de noticia criminis anônima, observaram duas pessoas ingressando na casa da imputada. Ao saírem do local, foram abordados os usuários, sendo que um deles possuía cinco pedras de crack. Ainda, segundo os policiais civis, os usuários confirmaram a aquisição da droga de G. O policial militar D. corroborou a abordagem dos dois usuários na saída da casa da ré, assumindo a compra das pedras de crack da imputada. Por fim, M. também disse ter adquirido droga da imputada, fato confirmado pela testemunha presencial P. Assim, é de ser mantida a condenação. ... (Continua)

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146 - TJSP. Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do CP, art. 312. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do CP, art. 312, § 3º, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do CPP, art. 383, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no CP, art. 92, inciso I, alínea a, bem decretada. Recurso improvido.

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147 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267. Lei 8.245/1991.

«... II. Legitimidade Ativa ... (Continua)

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Doc. VP 123.9262.8000.9700

148 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 471/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 2. É conhecida a inclinação desta Segunda Seção na seleção de recursos representativos de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de trazer a julgamento, pela nova sistemática, apenas os temas tranquilos no âmbito dos colegiados internos. ... (Continua)

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149 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.

«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o cartão bancário do lesado, em atos preparatórios, e induzindo a funcionária do banco a erro mediante fraude, obteve vantagem ilícita, com prejuízo efetivamente suportado pelo titular da conta. A distinção entre o estelionato e o furto mediante fraude é que neste, a vítima não percebe a ação do agente, que subtraí clandestinamente a coisa, enquanto naquele, a vítima é induzida ou mantida em erro, e entrega a coisa voluntariamente, sendo que a vítima não necessariamente é a mesma pessoa que suporta o prejuízo. Operada a emendatio libelli, com amparo no CPP, art. 437M, com imposição da pena mínima de 2 anos de reclusão, e considerando que a denúncia foi recebida no dia 02/02/2006, com a prolação da sentença em 18/04/2011, sem recurso ministerial, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 123, IV c/c CPM, art. 125, VI, todos. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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150 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

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