Jurisprudência sobre
sentenca de partilha
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701 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... ()
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703 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - BEM - AQUISIÇÃO ANTES DO CASAMENTO - PARTILHA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme dicção do CPC/2015, art. 1.012, a sentença que decreta o divórcio não está elencada entre as que podem ser desde já executadas, ao que se acresce a determinação posta na Lei de Registro Civis de que para fins de averbação necessário transito em julgado da sentença. ... ()
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704 - TJRJ. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. RECONVENÇÃO EM QUE A VIRAGO CONCORDA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REQUER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REMETE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO ATINENTE À PARTILHA. RECURSO DA EX-VIRAGO QUE MERECE PROSPERAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, DESDE QUE EMPREGADO O MESMO PROCEDIMENTO, O JUÍZO SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS E HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. EXEGESE DO art. 327, CAPUT, E §§1º E 2º DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA, TODOS DO CPC. PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS REMANESCENTE. UNÂNIME.
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705 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, PREVISTOS NO ART. 1.659 DO CC, NÃO COMPROVADOS, À LUZ DO CPC, art. 373, II. REGISTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO APELANTE/RÉU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CC. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL QUE SE PRESUMEM ADQUIRIDOS NO DECORRER DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 1662 DO CC. NÃO HAVENDO PROVA CONCRETA E IDÔNEA A DEMONSTRAR QUE O BENS RECLAMADOS CUMPREM ALGUNS DOS REQUISITOS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, ESTES DEVEM SER PARTILHADOS EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES, MORMENTE POR SE TRATAR DE MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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707 - TJMG. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, determinando a divisão de um imóvel e de um veículo na proporção de 50% para cada parte. O recorrente sustentou que o imóvel foi adquirido antes do início da união e que a recorrida não contribuiu para sua aquisição, pleiteando sua exclusão da partilha. ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.1.O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. ... ()
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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA A CÔNJUGE VAROA, DANOS MORAIS E PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENFEITORIA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESSUPOSTOS PARA OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar que as benfeitorias tenham sido realizadas pelo casal na constância do casamento (art. 373, I do CPC), deve ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da partilha pretendida, devendo eventual direito à indenização daquilo efetivamente gasto pelo casal em imóvel de terceiro ser objeto de outra ação, com a participação dos reais proprietários do bem. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA.
1.Trata-se de embargos de terceiro objetivado desconstituir penhora sobre fração de bem imóvel. Alega a autora que a dívida tem origem em execução de alimentos em face de seu ex-marido, tendo a constrição recaído sobre a totalidade de bem, que fora objeto de partilha na ação de divórcio. ... ()
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712 - TJMG. Bem imóvel adquirido após a separação de fato. Apelação cível. Família. Divórcio. Partilha. Bem adquirido após a separaçao de fato. Incomunicabilidade. Partilhamento rechaçado. Sentença reformada
«- Bem imóvel adquirido pela esposa após a separação de fato não é comunicável ao marido, sendo incabível sua partilha por ocasião do divórcio.... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1.Inicialmente, rejeita-se a pretensão de anulação da sentença em razão de «aplicação equivocada da revelia, uma vez que, ao contrário do alegado, não houve a decretação de revelia. O Juízo a quo não recebeu a resposta apresentada pelo espólio às fls. 248 e seguintes (0248), após a habilitação da inventariante, porque a ação já havia sido contestada pelo réu às fls. 73-87 (073), antes de seu óbito. Portanto, configurou-se a preclusão, não sendo admissível a apresentação de nova peça defensiva, uma vez que os sucessores recebem os autos no estado em que se encontram, como se extrai da redação dos CPC/2015, art. 689 e CPC/2015 art. 692. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal após a separação de fato. ... ()
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716 - TJRS. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Muito embora incorreto o pedido do agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença, há razão na sua postulação ao referir a necessidade de prosseguimento dos atos do processo. Não é possível o cumprimento de sentença, uma vez que não há, ainda, ultimação da partilha, estando previsto entre os títulos executivos judiciais o formal e a certidão de partilha (CPC/2015, art. 515, VI ou CPC/1973, art. 475-N, VII) – que inexistem.
«Nesse sentido, é precipitado cogitar de extinção de condomínio e venda do imóvel, ainda que em ação própria, porque há que prosseguir nos próprios autos, em primeiro lugar, a liquidação, se houver requerimento de um ou outro litigante. ... ()
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717 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE E JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE ALIMENTOS POSTULADO PELA AUTORA, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO APENAS DO RÉU REQUERENDO A DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO MENCIONAR A VENDA DE UM DOS VEÍCULOS OBJETO DA PARTILHA E, SUBSIDIARAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.
A REVELIA NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORQUANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA PARTE RÉ/RECONVINTE É RELATIVA, SENDO PASSÍVEL DE SER AFASTADA FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IN CASU, O RECONVINTE NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA QUE NÃO SE ANULA. O JUIZ SENTENCIANTE ESCLARECEU NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE O VALOR REFERENTE À VENDA DO AUTOMÓVEL, FEITA PELA AUTORA, DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NO CURSO DO CASAMENTO, TAMPOUCO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DOS UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM O IMÓVEL DO CASAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. ... ()
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720 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA REALIZADA. AÇÃO QUE OBJETIVA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DECISÃO QUE ARBITRA ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em virtude das benfeitorias realizadas. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. HIPÓTESES DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor/apelante de postular a anulação de acordo de partilha homologado em 2008. ... ()
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722 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.
«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1- Aanálise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do CPC, art. 319, sem que o direito material influencie essa verificação. ... ()
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724 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para cada parte. O apelante recorre, buscando (i) a redução dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a inclusão de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade do genitor da apelada na partilha; (iii) a partilha de dívida de cartão de crédito; e (iv) o reembolso de despesas pessoais realizadas em benefício exclusivo da apelada. ... ()
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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. ... ()
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726 - TJMG. Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada
«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO, LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR (RIO DE JANEIRO-RJ). PARTILHA REALIZADA COM BASE NO VALOR DA VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS ÀS CUSTAS DE APENAS UM DOS COMUNHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO REFLEXO QUE AS BENFEITORIAS TIVERAM NA VALORAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADA A VALORIZAÇÃO NORMAL ESPERADA NO PERÍODO. VALOR REPARTIDO PROPORCIONALMENTE AOS IMPORTES INICIALMENTE REALIZADOS PELAS PARTES. SUBROGAÇÃO TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL NA COMPRA DE OUTRO LOCALIZADO EM BOTAFOGO (RIO DE JANEIRO-RJ). NECESSIDADE DE LEVAR EM CONTA A PARTE EXCLUSIVA DE AMBOS OS CONDÔMINOS. ADEQUAÇÃO DA PARTILHA NO QUE TANGE AO IMÓVEL DE BOTAFOGO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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728 - TJSP. Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.
«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REMESSA DA QUESTÃO PARA VIA PRÓPRIA. PROVAS DOCUMENTAIS E PEDIDOS DE PROVA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente a pretensão inicial, decretando o divórcio das partes e determinando que a partilha de bens seja objeto de ação própria. ... ()
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730 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com partilha de bens e alimentos. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado maior período de duração da união estável, tampouco a necessidade de perceber alimentos. Partilha corretamente realizada, considerando a presunção de esforço comum do casal em relação aos bens adquiridos durante a convivência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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731 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência do pedido principal para declarar a união estável entre as partes, fixando como marco temporal o período de 25/01/2006 a 01/01/2020, bem como para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens, para determinar que o autor reembolse a ré o valor de R$ 12.5000, referente ao pagamento para aquisição de terreno comum. Recurso do autor pretendendo o afastamento da partilha de bens. Contrato particular de compra e venda e cessão de direitos de lote de terreno que cumpre a finalidade de comprovar o pagamento do valor de R$ 25.000,00. Considerando a aquisição realizada durante a união estável, bem como o fato de a ex-companheira não estar na posse ou propriedade do terreno, deve ser mantida a sentença que determinou o ressarcimento de 50% do valor, qual, seja, R$ 12.500,00. Recurso a que se nega provimento.
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732 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA.
-Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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733 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Espólio sucumbente na fase de conhecimento. Notícia de partilha nos autos do arrolamento de bens do «de cujus. Necessidade de respeito aos quinhões hereditários na constrição de bens. Recurso desprovido.
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, em que objetivava o autor o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união com a Ré. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA - BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÊXITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido de partilha decorrente da decretação do divórcio quando a parte autora não se desincumbe do ônus da prova quanto à existência e propriedade de tais bens. Inteligência do CPC, art. 373.... ()
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736 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Exigibilidade. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Sentença de homologação da partilha.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DURANTE O PERÍODO DE 01/01/1997 ATÉ 30/06/2011 E REJEITOU A PRETENSÃO DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. DISCUSSÃO POSTA EM SEDE RECURSAL QUE RESIDE NO TERMO FINAL DA UNIÃO E NA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO DUROU, AO MENOS, ATÉ SETEMBRO DE 2013. RÉ ALEGA QUE O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL SE DEU EM JUNHO DE 2011. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ELUCIDA O PONTO CONTROVERTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE MILITA EM FAVOR DA TESE DO AUTOR/APELANTE. DECLARAÇÃO EXARADA PELA PRÓPRIA RÉ, EM 13/09/2013, NO SENTIDO DE QUE RESIDIA E CONVIVIA COM O AUTOR HÁ 16 ANOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA. RÉ/APELADA QUE NÃO DEMONSTROU A TESE DE ROMPIMENTO DA UNIÃO EM 2011. CARACTERIZADA A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E O INTUITU FAMILIAE. RELAÇÃO QUE DUROU ATÉ 13/09/2013. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DEZEMBRO DE 2011 EM NOME DA RÉ. ALIENAÇÃO QUE SE DEU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.725 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE BENS - VALORES INTEGRAIS - JUROS E OUTROS ENCARGOS
Ocumprimento da obrigação determinada em sentença de divórcio, transitada em julgado, compreende os valores integralmente pagos a título de financiamento de bem móvel e imóvel, até a data da separação, sem exclusão dos valores correspondentes a juros e outros encargos que compunham as parcelas adimplidas na constância do casamento.... ()
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739 - TJSP. Apelação cível. Inventário. Plano de partilha homologado pelo juízo de primeiro grau. Recurso dos herdeiros alegando ocultação de bens, necessidade de colação e omissão de valores de aluguéis. Preliminar de tempestividade e preparo regular. Sonegação de joias não comprovada nos autos. Mera alegação sem suporte probatório. Jazigos adquiridos onerosamente que integram corretamente o acervo hereditário. Ações de sonegados e prestação de contas em curso que não obstam a homologação da partilha. Questão de aluguéis não impugnada oportunamente. Preclusão configurada. Matérias que demandam dilação probatória devem ser discutidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
- Aação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECUSAL - NÃO CONFIGURADA- DIVÓRCIO - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - SÚMULA 377 STF - AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROPORCIONALIDADE.
1-Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando os fundamentos trazidos na peça recursal possuem vinculação com aqueles utilizados na sentença vergastada. ... ()
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742 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de herança por sentença homologatória de partilha não registrada. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A responsabilidade tributária permanece com o proprietário até o registro do título translativo no cartório de imóveis. No caso, o documento de partilha não foi registrado, mantendo-se o executado como legitimado para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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743 - TJSP. Ação de divórcio julgada procedente. Insurgência do requerido. Postula que os valores oriundos de ação trabalhista sejam excluídos da meação. Alega que a ação trabalhista foi proposta 4 (quatro) anos após a homologação do divórcio. Os valores recebidos não fazem parte da partilha, por possuir natureza de rendimentos pessoais do cônjuge que laborou, passando a ser de sua exclusiva titularidade. Afastamento das razões de recurso. Verbas trabalhistas constituídas na constância do matrimônio e, portanto, constituem o patrimônio dos cônjuges. Partilha devida. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EX-CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PACTO PARA VENDA E PARTILHA DO VALOR DE DOIS TERRENOS RURAIS EM CONDOMÍNIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRAZO, FORMA E RESPONSABILIDADE PELA VENDA DOS BENS NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA AVALIAÇÃO PERICIAL DA COTA PARTE DOS BENS PARA FUTURA INDENIZAÇÃO À EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de partilha de bens, de ex-cônjuges casados em união universal de bens, em fase de cumprimento de sentença, em que foi homologado o acordo celebrado entre as partes em 12/05/2017. 2. O acordo previu que dois terrenos rurais seriam vendidos e o respectivo valor integralmente revertido em favor do cônjuge virago. 3. Pretende a exequente, após seis anos da celebração do acordo, seja imposta obrigação de venda ao executado, com determinação de prazo, ou, perícia para avaliação de sua cota parte, que se encontra em condomínio com nove pessoas estranhas à lide. 4. Não é possível alterar os termos pactuados no acordo, que foi homologado judicialmente, inexistindo, nesse sentido, previsão quanto ao tempo ou a forma da venda dos terrenos, bem como atribuição de responsabilidade pela venda ao executado. 5. Tendo em vista que o acordo homologado previu o repasse do valor da venda dos terrenos rurais à exequente, não cabe, em cumprimento de sentença, estabelecer regra diversa da pactuada, afastando-se a pretensão de imposição da obrigação de venda exclusivamente ao executado, sob pena de multa diária, tampouco avaliação judicial dos bens para futura indenização à exequente do valor correspondente a sua cota parte. 6. Extinção do cumprimento de sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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746 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVENÇÃO DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO art. 61 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À
luz da previsão inserta no CPC, art. 61, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Logo, compete ao juízo prolator da sentença que decretou o divórcio processar e julgar a posterior ação de partilha dos bens amealhados na constância do casamento entre as partes.... ()
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747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o valor depositado nos autos seja enviado ao processo de inventário para que seja partilhado entre os herdeiros - Depósito efetuado pelo agravado que quita integralmente o montante exigido - Valor que deve ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo do inventário - Valor que será partilhado entre os herdeiros - Decisão que não viola os dispositivos processuais invocados (arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC) - Processo de inventário que é o foro próprio para partilha dos bens do espólio - Decisão correta - Recurso não provido.
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-MULHER - EXCEPECIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO VERIFICADA - PARTILHA - BENFEITORIAS - EXISTÊNCIA - VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Na linha do entendimento do c. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcional e transitória, devendo ser fixados por prazo determinado, sendo certo que, não havendo prova da dependência econômica, é descabido o arbitramento dos alimentos definitivos. ... ()
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