Jurisprudência sobre
sentenca de partilha

501 - TJSP. Habilitação de crédito em inventário - Ausência de concordância expressa dos herdeiros, que remete o credor às vias ordinárias para a execução de seu crédito - Reserva de crédito que é devida somente se verificada a hipótese prevista no art. 643, parágrafo único do CPC - Honorários aplicados em patamar mínimo que não comportam afastamento ou redução e devem ser mantidos ante a aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. ALIMENTOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO E OUTROS BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por B.B.L. contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos ajuizada em face de W.C.V. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio; b) determinar a partilha dos saldos existentes nas contas bancárias à época da separação de fato (setembro de 2021), na proporção de 50% para cada parte; c) fixar alimentos definitivos em favor das filhas menores no valor de um salário mínimo, a serem pagos mensalmente pelo apelado, bem como despesas in natura; d) conceder guarda compartilhada com lar de referência na residência materna; e) excluir da partilha o veículo Ford Ranger, de placa QKL-3750, entre outros pontos. A apelante pugna, em síntese, pela concessão de guarda unilateral, majoração dos alimentos, alteração das prestações in natura e inclusão de veículos no rol dos bens partilháveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende de recolhimento do imposto devido - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

e ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que, após reconhecer a existência da união estável entre as partes no período entre 2003 e 2014, procedeu à partilha dos bens do casal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TRT3. Embargos de terceiro. Trasmissão de imóvel por meio de sentença que Decretou o divórcio e homologou a partilha de bens. Ausência de registro imobiliário. Liberação do bem hipotecado judicialmente.

«Comprovado nos autos que a terceira embargante exerceu a posse do imóvel hipotecado judicialmente e o adquiriu, de boa fé, em data muito anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, por meio de sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha de bens, ainda que desprovida do registro imobiliário competente, não subsiste a hipoteca judicial sobre o bem imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. Ação de indenização. Partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares. Prescrição não caracterizada com base no art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, por não se tratar de ação de reparação civil decorrente de ato ilícito. Nulidade da r. sentença rejeitada. Inexistência nos autos de pedido de produção de prova pericial. Mérito. Valor do ressarcimento pelas construções partilhadas fixado com respaldo na média das avaliações trazidas pela executada, à ausência de valores apontados na petição inicial. Ausência de impugnação oportuna do exequente e de manifestação acerca das avaliações que pretendia adotar. Título executivo que determinou a partilha de toda a construção erigida, sem qualquer destaque. Impossibilidade de ressarcimento da cota parte da executada no veículo partilhado. Necessidade de ajuizamento de ação de extinção de condomínio e alienação judicial do bem. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROPORÇÃO DA DIVISÃO - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, dos valores despendidos para a aquisição de imóvel, situado no Município de Nova Lima, por meio de financiamento, «incluindo a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável (10/12/2013 até 28/10/2017), a serem pagos pela requerida em favor do autor, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; e, ii) compeliu ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO REGIME DE BENS, RATEIO DAS DESPESAS HAVIDAS COM O IMÓVEL PARTILHADO E RETIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL.

No tocante ao regime de bens, as partes optaram pela comunhão universal, como faculta o CCB, art. 1725, não havendo falar em necessidade de pacto antenupcial, exigência afeta apenas ao casamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA - DURADOURA - INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PROVA - NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - TEMPO DE UNIÃO INCONTROVERSO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA POSSE DE MANEIRA PARCELADA - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - CABIMENTO.

Ausente demonstração de que as partes, antes do período reconhecido pelo Réu, conviveram de forma contínua, pública e com intuito de constituição de família, não deve ser alterado o termo inicial da União Estável declarada em sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJMG. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA DE IMÓVEL E PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.

liquidação de sentença é procedimento autônomo e necessário quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, conforme o CPC, art. 509, sendo cabível quando há necessidade de apuração do valor do bem partilhado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E A SUA DISSOLUÇÃO, E REALIZAR A PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS - ANULAÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO DO PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.

Há muito o STF sedimentou o entendimento de que «a exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas, donde se conclui que os «atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos (STF, 1ª T. HC 68.422, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 19/02/2001). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Aristides Calixto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, condicionando tais atos à abertura de inventário ou arrolamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE.

Não há que falar em cerceamento de defesa quando após ser dado prazo para apresentação do rol de testemunhas a parte quedar-se inerte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP

1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO, POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA A TENTATIVA DA CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, E QUE DEMONSTROU A DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS COM O PLANO APRESENTADO. INADMISSIBILIDADE. APELANTES QUE TIVERAM DUAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLANO DE PARTILHA. INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO A OPOSIÇÃO AO PLANO OU EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito de família. União estável. Sentença que reconhece a união estável e a partilha dos bens. Recurso das partes. Reforma parcial. CF/88, art. 226 e CCB, art. 1723. Regime da comunhão parcial de bens. Lucros da sociedade empresária Pousada Emmanuel que devem ser partilhados da data da constituição da empresa até a data da sua partilha entre o casal. CCB, art. 1.027. Os frutos da Pousada Emmanuel pendentes até o tempo de cessar a comunhão entram na comunhão e devem ser partilhados. Art. 1.660, V, do Código Civil. Precedentes. Parcial provimento dos recursos para delimitar a divisão dos lucros da empresa da data da sua constituição até a data da efetiva partilha de bens.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA - Sentença de parcial provimento. Irresignação do réu. APELAÇÃO. Pretensão do réu/reconvinte em excluir da partilha empréstimo realizado pela autora anteriormente ao casamento. Empréstimo realizado para custeio da cerimônia e da festa de casamento. Recursos revertidos em benefício do casal. Partilha admitida sob pena de enriquecimento ilícito do varão. Precedentes. RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do réu/reconvinte. Danos não comprovados. «Brincadeiras de mau gosto que não geram ilícito apto a ser indenizado. Ofensas realizadas em grupo de WhastApp na presença exclusiva de amigos. Ausência de alcance exterior que tenha exposto o reconvinte a situação vexatória. Ônus da prova não satisfeito. Razões recursais que reproduzem aquelas já rebatidas em sentença. Sentença mantida por suas próprias razões - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS - DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE BENS MÓVEIS - RESGUARDO DA COTA CABÍVEL A CADA UM DOS CONJUGES - IGUAIS PROPORÇÕES - BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBLIDADE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NECESSIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao determinar seja procedida na via própria a ação de partilha, porquanto carente de comprovação a existência e propriedade sobre bens móveis adquiridos na constância do casamento, resguarda que a partilha observa a proporção de 50% de tais bens para cada litigante. Para que faça incidir a regra descrita pelo art. 1.659, V, do Código Civil, imprescindível a comprovação de que referido bem móvel se caracteriza como instrumento de trabalho. Para a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indispensável a comprovação de que a parte não beneficiária não se enquadra naquela condição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES - BENFEITORIA CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a benfeitoria foi construída na constância da união estável e com o esforço comum das partes, faz-se necessária a sua partilha, consoante disposto no art. 1.660, IV do CC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA.

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE BEM NÃO PARTILHADO QUANDO DO ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - VEICULAÇÃO DE ARREPENDIMENTO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

sentença que julga parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha deve ser reformada se os elementos constantes dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento prévio da existência do bem, não podendo, pois, utilizar-se da ação para sanar eventual arrependimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE.

Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRJ. Apelação cível. Ação de partilha de bem imóvel. Casamento e divórcio efetivados no exterior. Renúncia à propriedade de bem imóvel que não cumpriu os requisitos legais. Invalidade do «Acordo de Pacto Marital". Bem adquirido na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA LIMITADA À PARTILHA DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NO PERÍODO DE 2003 A 2015. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE «CABERÁ À PARTE RÉ O PERCENTUAL DO IMÓVEL, RELATIVO AO PAGAMENTO DE 50% DE TUDO QUE FOI PAGO, DESDE ENTRADA, INTERMEDIÁRIAS E PARCELAS PAGAS ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2015, CABENDO TODO O RESTO À PARTE AUTORA". CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEIXOU DE TRAZER O VALOR DADO A TÍTULO DE ENTRADA DO BEM. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Tributário. ITCMD. Decadência. Sentença que homologa a partilha. Trânsito em julgado. Termo inicial.

1 - Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o «prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Nilo de Jesus Otoni, Jorge Nilton Otoni, Nilza Regina Otoni e Valmir Rogério Otoni contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Joaquim Júlio Otoni, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Eliana Villapiano de Souza, Carlos Villapiano, Roberto Villapiano e Marcia Villapiano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Oscar Villapiano, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote