Jurisprudência sobre
sentenca de partilha
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651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE.
- Aação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.... ()
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652 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR RECONVENÇÃO EM PEÇA APARTADA - EXCESSIVO FORMALISMO - ECONOMIA E CELERIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O CPC, art. 343 possibilita a apresentação de pedido reconvencional em contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... ()
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654 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VENDA UNILATERAL PELO COMPANHEIRO. PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por S.G.C.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável ajuizada em face de M.F.D. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a união estável entre as partes de 1/2/2008 a 2016, mas indeferiu o pedido de partilha do imóvel situado na Alameda das Águias, 118, Casa 101, Residencial Masterville, Sarzedo/MG. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união e vendido unilateralmente pelo recorrido, sem repasse de qualquer valor à recorrente, pleiteando a partilha do bem ou, alternativamente, o recebimento de parte do valor da venda. ... ()
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655 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Carece de interesse recursal a parte que, após apresentadas as razões recursais, manifesta-se nos autos concordando com a sentença, ou parte dela; ... ()
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657 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.
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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário.... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
1.Resta configurado o cerceamento de defesa quando é indeferida a prova oral que se mostra imprescindível para a comprovação do eventual exercício de posse, e a demanda é julgada improcedente por ausência de provas. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - GENITORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, DEFERIDA, MAS NÃO CONCLUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.
- OColendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos genitores para defesa dos interesses do filho menor, nas causas sobre alimentos, em verdadeira legitimação extraordinária. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO A SER PARTILHADO ERA DE PROPRIEDADE DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA, BEM COMO QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE IMPÕE CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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663 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença que, nos autos da «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alimentos Provisórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e declarando dissolvida a união estável, fixando guarda compartilhada da filha do casal, arbitrando alimentos em favor da menor e determinando a partilha do acervo patrimonial comum. ... ()
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664 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MENOR - VALOR FIXADO EM SENTENÇA - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INVIABILIDADE - COTAS SOCIAIS DE UMA EMPRESA - PARTILHA APENAS DAQUELAS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDAS DURANTE O MATRIMÔNIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
- Oart. 1.694 do CC/2002 dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando a critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto, observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE A PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, ANALISANDO-SE PREVIAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.
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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA O QUAL FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSIDEROU O ESTADO DE VULNERABILIDADE DA AGRAVADA. CONSIGNA QUE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR QUE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTILHAR O IMÓVEL. REEDISCUSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. URGÊNCIA JUSTIFICADORA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO VISLUMBRA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DIVERSO, CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE PELA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO - DOADORES - LEGÍTIMOS POSSUÍDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE COMPOSSE - DISSOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO
-Não apenas as propriedades constituídas formalmente integram a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo que possui expressão econômica, ainda que não registrados sob a titularidade de um ou outro cônjuge. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA VAROA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme dispõe o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, dentre os quais se incluem as benfeitorias realizadas em bens particulares, desde que comprovadas. ... ()
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669 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA OU TITULARIDADE DOS BENS E DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado entre as partes em ação de divórcio consensual cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. O Juízo de origem homologou o divórcio e a partilha de saldo bancário, mas deixou de homologar a partilha de bens móveis, dívidas e empreendimentos que já haviam sido alienados a terceiros ou os quais careciam de comprovação de existência e titularidade. ... ()
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670 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de escritura de partilha de bens. Pretensão de desconstituição da partilha formulada pela filha e cônjuge sobrevivente, através de instrumento público. Alegação de suposto defeito na formação do negócio jurídico a ensejar a sua invalidade. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução do mérito. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do ex-marido/segundo autor e a prejudicial de decadência. Inconformismo dos autores. Direito fulminado pela decadência. Decorrido mais de um ano e meio entre a formalização da partilha e o ajuizamento da presente ação. Negócio jurídico convalidado pelo decurso do tempo, pela concordância expressa e válida da autora que esteve, inclusive, assistida por advogado, bem como pela sua inércia em suscitar qualquer irregularidade. Inteligência do disposto no CCB, art. 2027. Ainda que ultrapassada a prejudicial de decadência, não há qualquer vício de nulidade e anulabilidade. Escritura pública de divórcio direto consensual celebrada entre a falecida e segundo autor com a partilha de todos os bens móveis e a convenção em condomínio dos imóveis que estavam em comunhão, por força do regime de bens. Inexistência de causa suspensiva a ensejar a imposição do regime da separação obrigatória. Cônjuge que ostenta condição de herdeiro necessário. Inexistência de confusão patrimonial entre os bens da primeira e os da segunda União. Partilha restrita à cota parte a que teria direito a falecida nos bens adquiridos durante a constância das primeiras núpcias. Recurso a que se nega provimento por maioria.
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671 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 83/STJ.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Direito processual civil. Acolhimento de embargos de declaração e cancelamento de sentença homologatória de partilha. Decisão interlocutória. Impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. P rincípio da fungibilidade afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, verifica-se que, ao serem acolhidos os embargos com efeitos infringentes na maior extensão possível, ficou sem efeito a sentença anteriormente proferida, de modo que os despachos proferidos posteriormente passaram a ter caráter de decisão interlocutória, impugnáveis via agravo de instrumento. Nesse contexto, o acórdão estadual entendeu inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por inexistência de dúvida objetiva da controvérsia. Desse modo, ratifica-se que a alteração do que foi decidido pelo Tribunal de origem implicaria inadequada reapreciação do suporte fático probatório constante dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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674 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA - Demanda intentada pelo ex-marido em face da ex-esposa e reconvenção desta - Parcial procedência - Controvérsia apenas acerca da condenação ao pagamento de locativos pelo uso exclusivo do imóvel - Condenação que visa indenizar o coproprietário pela não fruição dos direitos decorrentes da propriedade comum - Imóvel de propriedade exclusiva do apelado - Direitos da recorrente limitados à partilha do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, durante a união - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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675 - STJ. Civil e processual civil. Separação judicial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência. Partilha dos bens. Ausência de consenso.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PELA CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE-VARÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA. POSTERIOR SENTENÇA QUE DECRETOU A PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SUPLICADA. REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO CABÍVEL. ART. 356, §5º, DO C.P.C. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉ, ADEMAIS, QUE É BENFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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677 - TJSP. NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... ()
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678 - TJRS. Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.
«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... ()
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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PARTILHA DE AUTOMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Não configura cerceamento de defesa se o pedido de produção de prova ocorre após a decisão de saneamento, operando-se a preclusão do direito à probatória pretendida. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DO LAR E DA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, requerendo a inclusão dos valores relativos ao FGTS e à PLR na partilha de bens, visto que foram aplicados na construção do patrimônio comum. ... ()
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681 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS -
PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU IMPUGNADA E NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A omissão no dispositivo sentencial acerca de pedido que foi enfrentado na fundamentação do julgado leva ao reconhecimento de erro material, para sanar o vício apontado. O recurso de apelação constitui meio próprio para sanar erro material constante da sentença. ... ()
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682 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - VENDA DE IMÓVEL QUE DEVERIA SER REGISTRADO EM NOME DOS FILHOS APÓS PARTILHA EM DIVÓRCIO - PRENOTAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO GARANTE O REGISTRO APÓS O PRAZO ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RÉU COMPROU IMÓVEL APÓS O DIVÓRCIO E ESTÁ BUSCANDO ANULAÇÃO DA PARTILHA - NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE FRAUDE OU QUE HOUVE PREJUÍZO À AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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683 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ÉRCOLES CAMPANATI DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, nos autos de ação de divórcio com pleito cumulado de tutela de evidência e de partilha de bens proposta por JANE DOMINGUES CAMPANATI, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, declarando que todos os bens adquiridos na constância do casamento, com vigência pelo período de 01/01/1998 a 02/08/2020, permanecerão em condomínio na proporção de 50% para cada um dos ex-consortes, e condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DE PARTILHA SUPERVENIENTE DE BENS. Sentença de improcedência. Condenado o autor nos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa.
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685 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECENDO O DIREITO À PARTILHA DOS BENS, SENDO 50% PARA CADA PARTE (DO VALOR DO BEM CONSTRUÍDO E DOS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL). DETERMINOU, AINDA O JUIZ QUE HAJA COMPENSAÇÃO ENTRE O ALUGUEL QUE DEVE SER PAGO PELA RÉ COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O FILHO MENOR DO CASAL, BEM COMO QUE A TELEVISÃO E O FOGÃO NÃO ENTRAM NA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA À INDENIZAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM PELO OUTRO EX-COMPANHEIRO, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A FRUIÇÃO DO IMÓVEL É DAQUELE QUE ESTÁ EM COMPANHIA DE PROLE COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DO ALUGUEL E AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA DEMANDANTE.
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687 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.
«1. O CCB, art. 1.725 possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. ... ()
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688 - STF. Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Coautora falecida no curso do processo - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos da partilha/inventário - Insurgência -Admissibilidade - Levantamento de valores por herdeiros habilitados - Desnecessidade de se exigir a abertura de inventário e/ou partilha para a finalidade de que se trata, visto que a sucessão processual poderá dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores - Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE NOVA PARTILHA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE QUE FOI COAGIDA A ASSINAR O ACORDO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1- Acoação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. ... ()
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691 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. A sentença reconheceu a união estável entre as partes, indeferiu o pedido de alimentos em favor da ex-companheira e determinou a partilha apenas dos bens comprovadamente adquiridos durante a convivência. ... ()
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692 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -
Interesse processual - Observância dos pressupostos de necessidade e utilidade além da adequação do meio processual eleito para a solução do litígio - Apelante que detém interesse processual - Extinção afastada - Possibilidade de julgamento da causa - Aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Causa madura - Extinção de condomínio - Uso comum do imóvel que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de notícia da partilha do patrimônio comum das partes - Divórcio no qual não houve partilha do bem - Imóvel, ademais financiado, impossibilidade de venda, sem anuência do credor hipotecário - Impossibilidade - Arbitramento de aluguéis - Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - Em que pese se tratar de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob penalidade de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a partilha do bem - Precedente deste Tribunal - Direitos de posse (art. 1.196, CC) - Fixação desde a citação - Arbitramento em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC) - Sentença terminativa reformada, afastada a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, CPC), e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgada parcialmente procedente a ação - Recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJDF. Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.
«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665 e CPC/2015, art. 667). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 664, § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. ... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. CPC, art. 98. Súmula 39, deste TJRJ. Hipossuficiência econômica comprovada somente em relação à apelante Joselina, considerando os rendimentos comprovados nos autos, anteriormente à sentença. Lei, Art. 17, X Estadual 3.350/99, com a redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. Por outro lado, em que pese a arguição dos demais apelantes acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não houve comprovação, o que embasou a decisão hostilizada. Demais herdeiros que não demonstraram a alegada hipossuficiência, deixaram de apresentar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência, não havendo qualquer informação quanto aos seus rendimentos, profissões, tampouco como mantêm sua subsistência, a fim de corroborar sua alegação, limitando-se a se qualificar como desempregado ou a não indicar sua qualificação profissional, sem, contudo, comprovar sua efetiva ausência de capacidade econômica. Evidenciada a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pretendida. Ressalte-se que, o juiz, na análise da questão, está adstrito a prova produzida nos autos para indicar as razões do seu convencimento, sendo, incabível, a juntada de documentos, em sede de recurso, que deveriam ser apresentados antes da decisão atacada, não se tratando, no caso em tela, de documentos novos ou supervenientes, nem mesmo houve qualquer exposição de justificativa para ausência de apresentação anterior dos documentos, consoante previsto no ritual procedimental. Sentença que merece parcial reforma, para conceder a gratuidade de justiça somente à apelante Joselina. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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695 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e referente aos lotes do Bairro Buraco do Pau. ... ()
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696 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. ... ()
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697 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para a partilha igualitária do imóvel adquirido por um dos companheiros. ... ()
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698 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Imóvel construído durante o casamento. Comunhão parcial de bens. Inexistência de comprovação do caráter exclusivo da propriedade. Sentença de procedência. Irresignação do réu.
O imóvel construído na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, é considerado patrimônio comum do casal, na ausência de prova de que se trata de bem particular. O réu/apelante não apresentou prova de que o imóvel objeto da partilha teria sido herdado de sua família ou que teria sido construído após a separação do casal. O imóvel construído no terreno da mãe da autora foi renunciado pelo réu, não cabendo sua inclusão na partilha, devendo, caso assim deseje, ingressar com ação própria para revogação da renúncia. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.União estável entre 24/09/2018 a abril de 2021 incontroversa. Partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a relação. Presunção de esforço comum dos conviventes, à mingua de prova em sentido contrário na hipótese presente. Precedente do E. STJ. ... ()
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700 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Dever de prestar alimentos. Partilha de bens situados no brasil. Requisitos legais da Res. 09/2005 do STJ preenchidos em parte.
«1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. ... ()
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