Jurisprudência sobre
sentenca de partilha
+ de 4.146 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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901 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Há inovação no recurso quando a questão trazida a esta instância revisora não foi debatida anteriormente nos autos, por violação ao contraditório e às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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902 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS IMÓVEIS SEM ORIGEM NA HERANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A EXCLUSÃO DOS BENS ENSEJARÁ DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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903 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA CARACTERIZADA - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO - ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Embora a coabitação seja um fator relevante para demonstrar a intenção de formar uma família, sua ausência, por si só, não é suficiente para afastar o animus de constituir uma entidade familiar, especialmente quando há nos autos diversos indícios que comprovam essa intenção. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. ... ()
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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. ... ()
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907 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processo civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução c/c partilha. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo inicial da convivência. Período anterior ao disposto na exordial. Ausência. Prova. Requisitos. CCB/2002, art. 1.723. Partilha de outros bens além dos apontados na exordial. Inviabilidade. Contestação não apresentada. Revel. Comparecimento. Réu recebe processo no estado em que se encontra. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 349.
«1 - Conquanto seja possível ao réu revel produzir prova, conforme asseguram o CPC/2015, art. 349 e a Súmula 231/STF, não há cerceamento de defesa quando o Juiz, que é o destinatário das provas, entender que a lide proposta está em condições de ser julgada, com base no cotejo documental e testemunhal produzido, sem necessidade de maior dilação probatória. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui uma obrigação, em consagração aos princípios da economia e da celeridade processuais. ... ()
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908 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Acessão - R. sentença de procedência - Direito de meação da Autora reconhecido em Ação de Partilha movida entre a Requerente e o co-Réu - Provas suficientes para o deslinde da causa - Boa-fé - Art. 1255, CC - Sentença mantida - Recurso improvido
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909 - TJSP. Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.
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910 - TJRJ. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO UNILATERAL DE IMÓVEL, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, DIVERGEM AO OBJETO DESTA DEMANDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, E DEVEM SER DEDUZIDOS EM NOVA AÇÃO, POSSIBILITANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APROFUNDAR O DEVER DE SUSTENTO EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0052035-04.2015.8.19.0002 E AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, BEM COMO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO CELEBRADO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS SUJEITOS À ANULAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE MEAÇÃO - ADMITIDA - SUJEIÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, nos termos do §4º do CPC, art. 966, estão sujeitos à anulação e não à rescisória. ... ()
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912 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Acordo de divórcio, guarda, alimentos e partilha. Decisão proferida na suíça que homologou acordo celebrado entre as partes quanto à imóvel situado no país. Jurisdição exclusiva do Brasil. Inocorrência. Flexibilização admitida. Mera convalidação de acordo. 1- ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo poder judiciário da suíça que homologou acordo relativo ao divórcio, guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil. 2- a regra segundo a qual é da jurisdição Brasileira, com exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado no Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeir a é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes. 3- hipótese em que o acordo homologado pela justiça da suíça foi celebrado entre as partes, que haviam sido casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo a estabelecer a partilha igualitária do imóvel, de modo que hipotéticos vícios aptos a invalidá-lo deverão ser objeto de questionamento perante o poder judiciário da suíça. 4- razões recursais que insistem na tese de que teria havido exame meritório na decisão estrangeira a ser homologada, que teria aplicado a legislação suíça para resolver a crise de direito material a respeito do bem imóvel situado no Brasil, o que não corresponde a realidade. 5- agravo interno não conhecido.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.-Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.-Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... ()
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915 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. IMPUGNAÇÃO DE BENS PARTILHÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ojuízo de origem homologou o reconhecimento da procedência do pedido e decretou o divórcio das partes, com a determinação de retomada do nome de solteira da autora. Em relação à partilha de bens, a sentença atribuiu a cada um dos ex-cônjuges 50% (cinquenta por cento) da titularidade de um imóvel situado na Rua Santa Rosa, Travessa 448, de uma área de terras adquirida em 2019, composta por quarenta lotes, e de um automóvel VW/Saveiro. O réu interpôs apelação alegando que os bens partilhados não integram o patrimônio comum do casal, pois seriam de propriedade de terceiros ou adquiridos antes do casamento. Eventualmente, argumentou que os bens foram adquiridos com recursos próprios anteriores ao casamento. ... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA.
1)Impossibilidade de suspensão do processo no qual foram realizadas as constrições, uma vez que não há qualquer disposição legal de suspensão automática da execução pela interposição de embargos de terceiro. CPC, art. 678 vigente que apenas autoriza a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. ... ()
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917 - TJDF. Apelação cível. Ação anulatória. Partilha amigável. Preterição. Justiça gratuita. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Incapacidade anterior. Preliminar afastada. Prazo decadencial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657.
«1. Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça, se corretamente concedido à autora com base na declaração de pobreza por ela firmada e no comprovante de rendimentos. ... ()
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918 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes, com partilha de bens. O apelante questionou a inclusão e exclusão de determinados bens na partilha e a parcialidade do juízo de origem, alegando desconsideração de provas relevantes e falhas procedimentais. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 A 20 DE SETEMBRO DE 2019. PARTILHA DO AUTOMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO QUE PERDUROU A CONVIVÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUANTO ÀS DESPESAS COM O BEM OCORRIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FIXAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS COM A AUTORA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA LIMITADA À PARTILHA DO CARRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE NO ANO DE 2018. PARTE DO VALOR ADIMPLIDO ATRAVÉS DE ¿CARRO NA TROCA¿. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O ANTERIOR AUTOMÓVEL ERA BEM EXCLUSIVO DO RÉU/APELANTE. UNIÃO ESTÁVEL QUE JÁ PERDURAVA HÁ 4 ANOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RÉU/APELANTE QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESDE O FIM DA RELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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920 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - EFEITO EX NUNC - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com entendimento do STJ, embora a gratuidade de justiça possa ser pedida a qualquer momento, «o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, em que a parte demandante alegou ter convivido com a parte demandada entre 1997 e 2020 e requereu, em sede de tutela de urgência, o repasse de 50% dos valores de aluguéis dos imóveis comuns. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais. Apelação da parte autora. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.
1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ISTO PORQUE A SUPOSTA COMPANHEIRA DE GUILHERME, MARIA DE LOURDES, VEIO A ÓBITO EM 24/12/2008, SENDO EFETUADA A PARTILHA QUE SE PRETENDE ANULAR EM 13/08/2015. PRAZO DECENAL QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, NA MEDIDA QUE O TERMO INICIAL É CONTADO A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO/ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO VEICULAR - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL - OFÍCIO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA - PARTILHA DE BENS PENDENTE.
1.Na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, em regra, é defeso ao juízo prolatar provimento que não aprecie, seja estranho ou extrapole os limites objetivos dos fundamentos de fato postos pelas partes, inclusive as alegações de defesa. Concedida tutela jurisdicional com excessos ao pedido formulado, esta deve ser decotada para escorreita prestação jurisdicional nos limites da lide. ... ()
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925 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.
I.Caso em exame ... ()
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927 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... ()
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
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931 - TJSP. Arrolamento sumário. Sentença que homologou a partilha sem que houvesse o prévio recolhimento de ITCMD. Recurso da Fazenda Pública. Tema 1074 da Corte Superior, posterior à interposição do apelo, não ampara a tese nele veiculada pela Fazenda. Sentença mantida. Recurso desprovido
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932 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes pelo período de fevereiro de 2017 até abril de 2021 e determinar a partilha de bens e dívidas - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade de se determinar a compensação de eventuais benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, cuja cobrança de indenização é objeto de outra ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa. Prestação jurisdicional não configurada. Acordo extrajudicial. Partilha. Revisão de cláusulas. Vício de consentimento. Nulidades. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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934 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA
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935 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução iniciada na constância do casamento. Partilha amigável com a atribuição do imóvel penhorado ao apelante. Averbação da penhora em data coincidente à homologação da partilha. Participação na empresa executada que coube ao apelanteembargante. Coabitação e participação societária que denotam seu prévio conhecimento do gravame incidente sobre o bem imóvel do casal. Situação em que é descabida a aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não é possível verificar a situação atual dos imóveis e, caso tenha havido alienação a terceiros, se o ato foi praticado em fraude à execução... ()
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937 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.
«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. ... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - ACORDO HOMOLOGADO
Na AUDIÊNCIA - DOLO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF. ... ()
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940 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA NÃO ULTIMADA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM HAVENDO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA SEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DE FGTS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVERSÃO EM PROL DO CASAL - CONSTATAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - DESNATURAÇÃO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme CPC/2015, art. 87, no caso de haver diversos autores ou diversos réus, as despesas e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre os vencidos, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dessas verbas. ... ()
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943 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Coisa comum. Utilização não autorizada das pastagens dos autores. Arbitramento de aluguel, que é devido independentemente de partilha. Parâmetro dado pela perícia. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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944 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.
«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()
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945 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para executar sentença decorrente de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença é uma fase do processo, devendo tramitar no Juízo em que o título executivo foi constituído, conforme dispõe o CPC, art. 516, II. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante. Tese de julgamento: «O cumprimento de sentença de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens deve tramitar perante o Juízo que constituiu o título executivo. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 516, II e parágrafo único; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044562-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 2372230-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores. ... ()
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947 - TJSP. Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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948 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... ()
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949 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. ... ()
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950 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Construção de muro divisório em local destinado à passagem de pessoas. Terreno onde existem 14 casas construídas e que vem sendo objeto de partilha em autos de inventário. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695, e ss. CPC/1973, art. 934.
«Correta a sentença que julgou procedente o pedido na ação de nunciação de obra nova, pois é vedado ao herdeiro-condômino erigir qualquer construção destinada a exercer a posse exclusiva sobre determinada área, estando o inventário em curso, não ultimada a partilha e não individualizados os bens.... ()
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