(DOC. VP 197.7163.1000.3700)

TJDF. Apelação cível. Ação anulatória. Partilha amigável. Preterição. Justiça gratuita. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Incapacidade anterior. Preliminar afastada. Prazo decadencial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657.

«1. Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça, se corretamente concedido à autora com base na declaração de pobreza por ela firmada e no comprovante de rendimentos. 2. A autora não foi interditada, nem há nos autos elementos ao menos indiciários de que à época em que firmado o negócio fosse incapaz ou que sua incapacidade fosse perceptível, de forma a obstar o curso do prazo decadencial. 3. Em caso de partilha amigável, a sentença meramente homologatória do acor

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