(DOC. VP 195.9391.2000.1100)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. 2 - caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte d

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