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701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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702 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. 1.
No momento da interposição do recurso de revista inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Agravo a que se nega provimento.... ()
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703 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Intimação. Regularização. Não atendimento.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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705 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ. Certidão. Recurso. Não cabimento.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o recurso especial. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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711 - TJSP. HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, Ementa: HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, nomina as quereladas e dá nomen juris às imputações. Atendimento ao princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no CPP, art. 48, de que a queixa contra qualquer dos autores, obrigará ao processo de todos. Ordem denegada.
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem mandato. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Regularidade aferida no momento da interposição do recurso.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução penal desapensados do agravo. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes.
«1. «Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. (AgRg no AREsp 474.883/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 2/5/2014). Precedentes. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. In casu, no momento da interposição do Recurso Especial verificou-se que «não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, Dr. José Manuel Freitas da Silva, OAB/SC 22.582 « (fl. 651, e/STJ). ... ()
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715 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Não havendo irregularidades que comprometam a validade do instrumento de mandato juntado aos autos, é desnecessária a juntada de procuração com firma reconhecida - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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716 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Pedido formulado em 1ª instância de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Pendente tal pedido, é possível apreciação do presente recurso, sem o recolhimento do preparo - Agravo conhecido, com recomendação. ... ()
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717 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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719 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Dado provimento parcial ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de outorga de poderes pelo representante legal. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de pena. Exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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722 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Rescisão. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o processo por falta de regularização da representação processual, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. A parte autora não apresentou procuração válida, limitando-se a juntar substabelecimento. Alegações de decisão prematura, falta de observância aos princípios do julgamento de mérito e da não surpresa, pois não foi dada a oportunidade de complementar os documentos faltantes antes da decisão. Descabimento. Inércia da parte que, intimada por duas oportunidades, restringiu-se a juntar substabelecimento sem uma procuração que lhe dê suporte, o que não subsiste por si só. Representação processual que é um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. A ausência de procuração válida inviabiliza o prosseguimento do feito. Ocorrência de reclusão temporal da prática, vez que a procuração foi apresentada a destempo (somente em grau recursal, após o regular indeferimento da inicial). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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726 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a ratificação da procuração carreada com a exordial. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa a ratificação da procuração ou mesmo de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória e considerando que os poderes constantes da procuração são específicos para o processo analisado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado do autor - Juntada de procuração com poderes específicos, assinada pelo autor e acompanhada de foto com o instrumento do mandato em mãos - Comprovação de inequívoca ciência e anuência do autor à propositura da presente ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Comprovante de residência atualizado que, ademais, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.
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728 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Na espécie, o advogado titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogados titulares. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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732 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Regularidade de representação processual verificada. Alteração da denominação social. Manutenção do cnpj.
«1 - Foi juntada aos autos, ainda na primeira instância, a procuração da PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A. com CNPJ/MF 50.221.019/0001-36. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ. Regularidade de representação na execução. Irrelevância. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo regimental improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de procuração. Advogado constituído por autarquia municipal. Descumprimento de pressuposto recursal. Súmula 115/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido que é dispensável a exibição, pelos procuradores de órgãos públicos, do instrumento de procuração, desde que estejam investidos da condição de servidores, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência nos autos de procuração outorgada pela parte recorrente ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regras dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 são inaplicáveis na instância especial. Recurso não provido.
«1. Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC/1973.
«1 - O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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739 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso ordinário. CPC de 2015. Não conhecimento.
«O entendimento desta c. Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de regularização de representação em sendo ausente o instrumento de mandato se dá apenas, excepcionalmente, quando identificada alguma das situações do CPC, art. 104(Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.), consoante os termos da Súmula 383/TST I, do TST. O CPC/2015, art. 76, § 2º, que inspirou tanto a alteração do item II da Súmula 383/TST quanto a do item III da Súmula 456/TST pressupõe defeito em procuração existente nos autos e não se aplica, assim, às hipóteses de ausência de procuração, como o caso em exame. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Desvio de função. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 183-187, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 188, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao causídico substabelecente Dr. Gustavo Russignoli Bugalho - OAB/SP 235.825. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Seguro habitacional. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 995-1.003, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 1.573, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Sandro Rafael Bonato - OAB/PR 22.788. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Entendimento válido tanto para a esfera cível como para a penal. Agravo regimental desprovido.
«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). ... ()
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745 - TJSP. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS -
Nulidade - Não configuração - Ausência de procuração dos autores - Irregularidade sanável - Anulação dos atos processuais desde o falecimento da autora - Não verificação - Reunião das ações declaratória de domínio e reintegração de posse - Reconsideração - Não cabimento - Julgamento conjunto - Necessidade - Recurso parcialmente provido. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão da irregularidade da representação processual. Apelo da autora. Alega que a exigência de procuração atualizada ao momento da distribuição da ação caracteriza extremo formalismo infundado. Ocorrência. A procuração ad judicia é válida até eventual revogação ou outra causa de extinção, não havendo prazo máximo legal para sua validade. O juiz pode exigir nova procuração em casos excepcionais, mas tal requisito deve ser fundamentado. No caso, a condição foi feita sem justificativa adequada, apenas pelo decurso de tempo. Lapso temporal de 03 meses entre a assinatura da procuração e o protocolo da demanda. Exigência afastada. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no CPC, art. 139, VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, comparece à secretaria do Juízo e declara desconhecer a ação e não ter assinado procuração, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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