(DOC. VP 795.9523.6418.7570)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Pedido formulado em 1ª instância de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Pendente tal pedido, é possível apreciação do presente recurso, sem o recolhimento do preparo - Agravo conhecido, com recomendação.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DOCUMENTOS - I - Decisão agravada que ordenou a apresentação de procuração contendo o número d

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