(DOC. VP 180.9323.3004.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC/1973.

«1 - O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote