Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1896.1439)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - «A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote