(DOC. VP 241.2090.8608.5609)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de pena. Exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não identificou flagrante ilegalidade de ofício. 2 - O recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos, e a defesa não regularizou a representação processual no prazo concedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando interposto por advogado sem procuração nos autos e sem regularização posteri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote