Jurisprudência sobre
pena restritiva de direito
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701 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do crime. Divergência jurisprudencial. Súmula vinculante 59/STF. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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702 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... ()
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703 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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704 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.
«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido
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706 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de Entorpecentes. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Ausência de proibição expressa na Lei 8.072/1990 que impeça a concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a tese firmada no Tema 1106 do STJ, «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente «. O acórdão objeto do apelo especial está em inteira harmonia com a tese retrocitada. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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711 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução penal. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
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712 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legalidade. Pretendida substituição por pena pecuniária. Descabimento. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos) imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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715 - TJSP. Apelação. Ameaça e desacato. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência. Rejeição. Marco temporal para aferição da regularidade da tentativa de intimação é o da diligência realizada e, até aquele momento, o acusado não havia informado sua alteração de domicílio ao Juízo. No mérito, pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de ameaça por insuficiência probatória e atipicidade, além da absorção do crime de ameaça pelo de desacato. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, após comparecer ao local de trabalho com sinais evidentes de embriaguez, se recusou a atender a ordem da vítima de se retirar, momento em que a ameaçou de morte e afirmou saber o horário que ela sai do trabalho, quando atiraria na cabeça dela. Ainda, ameaçou de morte o policial militar que atendeu a ocorrência, ao dizer que se tivesse uma arma o mataria, além de o desacatar, chamando-o de «policial de merda". Comprovado o dolo de incutir temor nas vítimas, inaplicável o princípio da consunção, ante a autonomia das condutas e distinção entre as vontades manifestadas pelo agente, tendo em vista que o desacato, diversamente da ameaça, tutela o bem jurídico consistente no prestígio do exercício de função pública. Condenações mantidas. Penas-base fixadas no patamar mínimo. Contudo, na segunda fase, redução da fração de 1/5 aplicada à reincidência, para a de 1/6. Na etapa final, continuidade delitiva entre os crimes de ameaça e concurso material entre os crimes de ameaça e desacato, totalizando 8 meses e 10 dias de detenção. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direito irreprocháveis. Parcial provimemento
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716 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. Preambularmente, trata-se a hipótese vertente de recurso em habeas corpus, e não de habeas corpus, não havendo que se falar em writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, nesse aspecto, deve ser provido o agravo regimental para suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não cabimento do mandamus por inadequação da via eleita. ... ()
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717 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Pretensão à majoração da pena base e modificação da pena restritiva de direitos. Reprimenda fixada em acordo com a diretriz do CPP, art. 59. Sentenciada primária, não ostenta maus antecedentes, culpabilidade normal à espécie. Substituição da pena corporal, por uma restritiva de direitos. art. 44, §2º, do CP. Benefício adequado e suficiente. Recurso ministerial não provido
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC e reafirmado no julgamento do HC 435.092/SP. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na LEP, art. 147. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC e reafirmado no julgamento do HC 435.092/SP. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na LEP, art. 147. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e reafirmado julgamento do HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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721 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.
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722 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Homofobia e transfobia. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/ DF, e Mandado de Injunção (MI) 4733/ DF, do E. Supremo Tribunal Federal. Omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia, entendendo que essa falta de regulamentação viola diversos preceitos fundamentais, da CF/88. Princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. Proteção da população LGBTQIA+. Dimensão social do conceito de racismo.
Autoria e materialidade comprovadas. Áudio contendo palavras ofensivas à dignidade da vítima. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial como atenuante de pena. Pena inalterada ante à Súmula 231, STJ. Regime aberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da primeira opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Pleito ministerial voltado ao recrudescimento do regime e afastamento da substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Regime aberto fixado pela origem - Devida, contudo, a imposição do regime semiaberto - Manutenção da substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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724 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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725 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP.
«1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal para a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos. ... ()
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726 - STF. Pena restritiva da liberdade. Substituição. Tem-se como legítima a vedação de substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos, considerados os parâmetros da prática criminosa.
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727 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a e no parágrafo 4º, do CP, art. 44 - Agravo desprovido
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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). ... ()
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729 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo
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730 - TJPE. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por falta de amparo legal. Improcedência. Direito subjetivo do réu. Incidência da Resolução 05/2012 do senado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. ... ()
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731 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Quantidade de droga não relevante. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -
Unificação utilizando-se como parâmetro a pena alternativa restante, inclusive, para imposição do regime fechado - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Pena restritiva que não pode ser preservada, ante a verdadeira imposição de reconversão, nos termos do CP, art. 44, § 5º e 118, § 1º, «e, e § 2º, da LEP - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos- Recurso desprovido... ()
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733 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).
«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ... ()
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734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Validade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 11.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 - LEP - LEP. ... ()
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748 - TJSP. Apelação - Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e pena restritiva de direitos.
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749 - TJSP. Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Cabimento - Agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97 e reincidência - Afastamento - Necessidade - Prazo da suspensão do direito de obter habilitação - Redução imposta - Regime prisional correto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada - Recurso provido em parte.
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750 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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