(DOC. VP 408.1791.8157.0775)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. Preliminarmente, a defesa alegou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, pleiteando o desentranhamento das provas e a consequente absolvição. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culp

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