(DOC. VP 195.2972.1004.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. 2 - O entendimento foi mantido pela colenda Terceira Seção por ocasião do julgamento do AgRG no HC 435.092/SP/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, razão pela qual mantenho a decisão ora combatida. 3 - Agr

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