Jurisprudência sobre
audiencia dos juizos em conflito
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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, publicada na vigência do CPC/1973, que julgara o Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cariús/CE, em face do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município de Cariús/CE, objetivando o pagamento de verbas decorrentes de vínculo de trabalho decorrente de contratação temporária, existente entre o autor e o réu. ... ()
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702 - STJ. Conflito negativo de competência. Formação de quadrilha e lesão corporal perpetrados contra morador residente em assentamento de propriedade do incra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor da CF/88, art. 109, IV. ... ()
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703 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE À REGIONAL DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de alimentos, ajuizada junto ao juízo suscitado. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE GUARULHOS. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO. DEMANDA CONCERNENTE À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BLOQUEIO DE CNH. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR E CONSEQUENTE CONCORDÂNCIA PRESUMIDA COM O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO
I.Caso em exame ... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente estadual não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Conflito de Competência com base na incidência das Súmulas: (a) 224/STJ, que obsta a suscitação de Conflito quando a Justiça Federal retira do polo passivo algum dos entes listados no CF/88, art. 109, I; e (b) 150 e 254/STJ, de modo a impedir que o Juízo Estadual controle a decisão do Juízo Federal quanto à exclusão da UNIÃO da lide. ... ()
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706 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1,
Ação distribuída perante a 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, que determinou a redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Cível da mesma comarca, por prevenção. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditória. Inexistência de motivo para a reunião de processos e julgamento conjunto. Ação de exigir contas cujo objetivo, no caso, é a analise de atos de administração da mandatária da falecida, praticados enquanto viva. Inexistência de relação com a administração feita pela ré durante a inventariança. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado... ()
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707 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridades. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Conflito de competência suscitado por Juiz federal em face do Juiz do trabalho. Ação anulatória de auto de infração lavrada por auditor-fiscal do trabalho calcada na tese de que tomador de serviço não responde pelas condições de segurança apuradas na fiscalização. Competência da justiça do trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VII.
1 - Sobre a questão dos autos, a Construtora LG Ltda ajuizou ação anulatória de auto de infração com pedido de repetição de indébito em face da União, pois sofrera autuações lavradas por Auditor Fiscal do Trabalho. ... ()
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709 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.
-Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... ()
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710 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de exame médico. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitante.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar o réu a fornecer o fármaco Enoxaparina 40mg (Clexane/Versa), para o tratamento de trombofilia, observada a posologia indicada no receituário médico, bem como o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos para a aquisição do citado medicamento. ... ()
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711 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. ... ()
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712 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a recuperanda.
1 - Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), «3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição» e «4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA AO QUAL LIVREMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ.
I.Caso em exame ... ()
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716 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª UJ - 2º JD Cível de Montes Claros contra o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Falências da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais e materiais movida contra o Município de Montes Claros, com valor da causa fixado em R$ 50.000,00. ... ()
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717 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... ()
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718 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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719 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU O FEITO.
I. Caso em exame:... ()
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720 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE.
1. ESPÉCIE EM QUE, DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE JUÍZO DE FAMÍLIA, A AUTORIDADE POLICIAL, IDENTIFICANDO O COMETIMENTO DE SUPOSTO CRIME CONTRA CRIANÇA, REQUEREU AO PLANTÃO JUDICIÁRIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/22, QUE, DEIXANDO DE APRECIÁ-LAS, ENCAMINHOU O EXPEDIENTE AO JUÍZO DE FAMÍLIA, REPUTADO NATURAL. EQUÍVOCO CARTORÁRIO QUE ENSEJOU PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO, POR SORTEIO, A JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE PRONTAMENTE ENCAMINHOU OS RESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DE FAMÍLIA REFERIDO NA DECISÃO. SUBSEQUENTE E EXTENSO VAIVÉM PROCESSUAL ENTRE JUÍZOS REGIONAIS, ATÉ QUE, POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE RECEBEU OS AUTOS E SUSCITOU O CONFLITO, POR TER SIDO INSTALADO AO DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO. 2. INDEPENDENTEMENTE DE O FATO APURADO - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS JUDICIAIS QUANTO AO REGIME DE VISITAS DA FILHA PELO GENITOR - CONSTITUIR OU NÃO CRIME CONTRA CRIANÇA (CF. LEI 14.344/22), A APURAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DIZ RESPEITO A INFRAÇÃO PENAL, A ENSEJAR O REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A NATUREZA DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA SUSCITADO (CF. ART. 43, LEI 6.956/15). 3. EMBORA ABSTRATAMENTE CAIBA AO JUÍZO SUSCITANTE DA «1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANC¸A E O ADOLESCENTE (VECA) PROCESSAR E JULGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE^NCIA, NOS TERMOS DA Lei 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022, EM RELAC¸A~O A`S CRIANC¸AS E ADOLESCENTES VI´TIMAS DE VIOLE^NCIA (RES. OE 19/22, N/F DA RES. OE 30/22), «NÃO HAVERA´ REDISTRIBUIÇÃO DE INQUE´RITOS POLICIAIS JA´ COM DISTRIBUIC¸A~O A OUTROS JUI´ZOS DE COMPETE^NCIA CRIMINAL LATO SENSU, DE AC¸O~ES PENAIS, E DE MEDIDAS CAUTELARES OU PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS, INSTAURADOS OU EM TRAMITAC¸A~O, CUJAS RESPECTIVAS COMPETE^NCIAS FORAM FIRMADAS ANTES DA VIGE^NCIA DA PRESENTE RESOLUC¸A~O (ART. 5º, CAPUT, RES. OE 19/22), CASO DOS AUTOS, POIS O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ FOI INSTALADO AO DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO SUBJACENTE. 4. UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA É AVALIADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO EXPEDIENTE - DESCONSIDERADA A EXTRAORDINÁRIA ANÁLISE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO -, O QUE SE SUCEDE APÓS ESSE ATO OBJETIVO E ORIGINÁRIO - IMPASSÍVEL EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS SUPERVENIENTES, COMO A PROFUSÃO DE DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA - É NEUTRO AO DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. 5. «A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Lei 13.431/2017, ESTABELECEU-SE QUE AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 23, NO CASO DE NÃO CRIAÇÃO DAS REFERIDAS VARAS, DEVEM TRANSITAR NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO (STJ); DAÍ A PERTINÊNCIA DO EXAME DA MATÉRIA POR UM DOS JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE, NO CASO, DADA A EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA, CORRESPONDE AO II JUIZADO REGIONAL. 6. «O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO SUSCITADO É PERFEITAMENTE POSSÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL (STJ). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESTRANHO AO CONFLITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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722 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, o que implica a não aplicação subsidiária da vedação prevista na Lei 9.099/95, art. 8º. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada por Marcos Uliano da Silva contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC em ação ajuizada por Danilo Evaldo Nienkoetter, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC, em ação ajuizada por Maria de Lourdes Braga Feitosa contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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726 - TJPE. Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.
«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Descontos indevidos. Pss. Ausência de manifestação conflituosa de incompetência. Sentença d eprimeiro grau demonstrando a inadequação da via eleita. Impossibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência procedido pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJRN e pelo juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF, em ação ordinária perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visando a restituição de valores que lhe foram indevidamente cobrados pelo poder público a título de Plano de Seguridade Social - PSS em precatório. Nesta Corte, o conflito não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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728 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Legitimidade ativa de ente sindical representante da categoria. Ausência de sentença nos feitos originários. Afastamento da Súmula 59/STJ. Lei de portos. Decisões sobre preceito que regula a contratação de trabalhadores portuários. Competência da justiça do trabalho.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu liminar para designar «provisoriamente o juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA como competente para decidir as questões urgentes que se refiram às demandas que geraram o presente Conflito (fl. 731, e/STJ). ... ()
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729 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING - JUÍZO DO INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
-Inexistindo perigo de decisões conflitantes, não sendo hipótese de conexão ou continência entre a Ação Declaratória de Nulidade de holding constituída pelo de cujus e o Inventário, competente o Juízo perante o qual fora distribuído por sorteio analisar e julgar o pedido da anulatória.... ()
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730 - STJ. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho. Custas e contribuição previdenciária. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Ausência de conflito de competência.
1 - O § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. ... ()
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731 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E 3ª VARA CRIMINAL, AMBOS DE DUQUE DE CAXIAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DA FILHA MENOR. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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732 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.
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733 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.
I - Na origem, trata-se de conflito de competência, em autos de ação ordinária, com pedido de liminar, por meio da qual a autora pleiteia o fornecimento de medicação para tratamento do AVC que sofreu, sem que possa arcar com os respectivos ônus. ... ()
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734 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE SORTEADO. PRECEDENTES DO STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada por mutuário contra instituição financeira. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Servidor público federal. Juízo Federal e Tribunal Regional do Trabalho. CPC/1973, art. 115. Ausência dos requisitos caracterizadores do conflito. Inexistência de divergência entre juízos suscitados quanto à competência para o julgamento de uma mesma demanda. Necessidade. Precedentes. Demandas distintas. Conflito não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante reza o CPC/1973, art. 115, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes ou divergem acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Josefa Alves dos Santos Figueira, contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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737 - TJDF. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, em ação ajuizada por G.T.C. representado por Adriana Tartari Tavares Costa, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pedras Grandes, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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739 - STJ. Conflito de competência. Penal. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas e drogas. Lavagem de dinheiro. Investigação. Busca e apreensão determinada pelo Juízo Federal. Armas, munições e acessórios localizados na residência do investigado. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória evidenciada. Serendipidade e ausência de indícios de transnacionalidade. Não ocorrência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara criminal do Rio de Janeiro. SJ/RJ, o suscitado.
1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... ()
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740 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do sus/rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da união apenas quando inexistir registro do medicamento na agência nacional de vigilância sanitária. Ação originária ajuizada apenas contra o ente estadual, afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada por Geraldo Lusa contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter fornecimento de medicamento para posterior submissão à Transplante de Medula Óssea - Autólogo, pois portador de Neoplasia Hematológica Maligna tipo Mieloma Múltiplo, e sem dispor dos necessários recursos financeiros. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535, são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535, são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Conflito não conhecido.
«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115, I para que esteja configurado o Conflito de Competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz (AgRg no CC 101.624/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.8.2009; AgRg no CC 105.244/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 6.10.2009 e AgRg no CC 109.011/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17.3.2010). ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Grupo metodista. Execução de crédito trabalhista. Executadas que não foram abrangidas no plano de recuperação judicial do grupo econômico. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão do d. Juízo da Recuperação Judicial, concedendo a recuperação judicial a diversas entidades componentes do Grupo Igreja Metodista não contemplou as executadas suscitantes, ora agravantes.... ()
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749 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher regional e Vara criminal. Conflito peculiar em virtude de insurgência quanto à norma jurídica, qual seja, art. 181, XVIII, «d, do código de organização judiciária de Pernambuco. Coje (Lei complementar 100/2007), com redação dada pela Lei complementar 163/2007. Abrangência de competência regionalizada. Possibilidade. Possíveis dificuldades por que passam os jurisdicionados. Não afetam a competência regionalizada. Declaração de competência do juízo suscitante. Decisão unânime.
«1. Apesar da peculiaridade do caso, não se observam motivos para não conhecê-lo e apreciá-lo. O conflito existe, não somente em um caso específico, mas sim, em diversos processos, necessitando de deslinde. ... ()
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750 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do sus/rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da união apenas quando inexistir registro do medicamento na agência nacional de vigilância sanitária. Ação originária ajuizada apenas contra os entes estadual e municipal, afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros de Jaraguá do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada por Shirley Aparecida da Costa contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul, com o objetivo de obter fornecimento dos medicamentos para tratamento de transtorno afetivo bipolar, não possuindo a autora os recursos financeiros para tanto. ... ()
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