(DOC. VP 642.6225.9428.2293)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Campo Limpo Paulista em face do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí, referente ao inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada supostamente praticado por Paulo Sergio Elidio. 2. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, alegando que a prisão em flagrante do indiciado ocorreu em razão de mandados expedidos em outro processo, enquanto o

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