Jurisprudência sobre
credito tributario

14711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RE 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 7.3.2008; AI 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 195 de 04/10/2012; RE 561676-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06/08/2010, entre outros. ... (Continua)

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14712 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

«1. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

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Doc. VP 137.6000.9000.3900

14713 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aquisição de bem de uso e consumo. Cadeia produtiva. Creditamento. Operação de exportação. Imunidade. Aproveitamento dos créditos das etapas anteriores. Critério material ou financeiro. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a, e XII, «c. Inteligência. Lei Complementar 87/1996, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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14714 - STJ. Administrativo e processual civil. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Inexigibilidade. Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF. Cobrança da multa em momento consideravelmente anterior ao óbice legal de recorrer. Infração ambiental. Pena de multa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ. Art. 191 do cc. Aplicabilidade.

1 - «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ). ... (Continua)

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14715 - STJ. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.

1 - Esta Corte entende de modo contrário do que foi fixado na origem, que a constituição do crédito decorrente de imposto sujeito a lançamento de ofício ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplica a multa por falta de pagamento. ... (Continua)

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14716 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de valores para posterior constrição. Indeferimento de expedição de ofício à cliente da executada. Transferência de eventual crédito com REspeito ao limite do crédito tributário. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido fundamentado. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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14717 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Para as causas cujo despacho ordena que a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior. Dessa forma, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

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14718 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... (Continua)

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14719 - STJ. Tributário e processual civil. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do STJ, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas na Lei 6.830/1980, art. 9º. ... (Continua)

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14720 - TJRJ. Tributário. IPTU. Medida cautelar. Depósito do valor. Ação revisional objetivando a revisão do valor venal de imóveis que serviu de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade predial. CTN, art. 156, VI.

«Ação cautelar em que foram depositados os valores cobrados pela municipalidade, em cota única, do IPTU dos exercícios de 1985 a 1994. Medida que, embora visasse à suspensão do crédito tributário, também possibilita garantir sua satisfação, eis que os valores depositados poderão ser convertidos em renda em favor do fisco, nos termos do CTN, art. 156, VI. Cautelar destinada ao depósito de tributo que tem caráter especial, não se submetendo ao desfecho da ação em que se discute a higidez do crédito, possuindo, portanto, natureza satisfativa. Prova técnica que se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia na ação em que se perseguia a revisão, mas que não foi produzida. Desprovimento dos recursos interpostos na ação revisional e parcial provimento dos apelos ofertados na ação cautelar.... (Continua)

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